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54895

Lns pub 54895
DatePublication 16/01/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2019
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-413/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-413/16&language=PT
NomUsuel Cham / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201901T216201604130