54141
| Lns pub | 54141 |
| DatePublication | 15/11/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-405/11 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-405/11&language=PT |
| NomUsuel | Axa Mediterranean Holding / Comissão |
| Indicateurs | Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 201811T215201104050 |
