54467
| Lns pub | 54467 |
| DatePublication | 13/07/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-786/14 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-786/14&language=PT |
| NomUsuel | Bourdouvali e o. / Conselho e o. |
| Indicateurs | Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Decisão do Conselho do BCE relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido do Banco Central de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente a Chipre — Decisão 2013/236/UE — Memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento dos meios processuais internos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201807T213201407860 |
