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53524

Lns pub 53524
DatePublication 30/05/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de maio de 2018
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-98/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-98/17&language=PT
NomUsuel RT / Parlamento
Indicateurs Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.°, n.° 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201805T230201700980