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53482

Lns pub 53482
DatePublication 07/06/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-369/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-369/17&language=PT
NomUsuel Winkler / Comissão
Indicateurs Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais
OQP
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201806T207201703690