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53055

Lns pub 53055
DatePublication 03/05/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2018
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-574/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-574/16&language=PT
NomUsuel HK / Comissão
Indicateurs Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de Concessão — Requisito de antiguidade do casamento — Parceria não matrimonial — Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201805T203201605740