53730
| Lns pub | 53730 |
| DatePublication | 12/12/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-409/16 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-409/16&language=PT |
| NomUsuel | Makhlouf / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201812T212201604090 |
