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54589

Lns pub 54589
DatePublication 13/12/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 13 de dezembro de 2018
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processos T-641/16 RENV e T-137/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-641/16&language=PT
NomUsuel Kakol / Comissão
Indicateurs Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas do centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Força de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato que causa prejuízo na aceção do artigo 91.° do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201812T213201606410