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53541

Lns pub 53541
DatePublication 19/06/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de junho de 2018
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-86/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-86/17&language=PT
NomUsuel Le Pen / Parlamento
Indicateurs Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201806T219201700860