69620
| Lns pub | 69620 |
| DatePublication | 26/02/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-498/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-498/22&language=PT |
| NomUsuel | Melnichenko / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos e objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “associação” — O artigo 2.°, n.° 1, in fine, da Decisão 2014/145/PESC — Exceção de ilegalidade — Erro de apreciação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202502T126202204980 |
