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68506

Lns pub 68506
DatePublication 24/06/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2024
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-64/24
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-64/24&language=PT
NomUsuel Processo penal contra ML e o.
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusas de juízes — Artigo 6.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Conceito de “tribunal independente e imparcial” — Interpretação — Incompetência do Tribunal de Justiça
OQP
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 202406C201202400640