60522
| Lns pub | 60522 |
| DatePublication | 15/04/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-729/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-729/19&language=PT |
| NomUsuel | TKF / Department of Justice for Northern Ireland |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.o — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado‑Membro antes da adesão à União Europeia |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202104C115201907290 |
