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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0446&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62021CJ0446
References
ecli ECLI:EU:C:2024:834