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67427

Lns pub 67427
DatePublication 08/05/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2024 (Extratos)
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-28/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-28/22&language=PT
NomUsuel Ryanair / Comissão (Condor ; Auxílio à reestruturação)
Indicateurs Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea — Alteração das condições dos empréstimos concedidos pela Alemanha e anulação parcial de dívidas — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Salvaguarda dos direitos processuais — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Ponto 67 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Repartição dos encargos
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202405T108202200280