67427
| Lns pub | 67427 |
| DatePublication | 08/05/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-28/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-28/22&language=PT |
| NomUsuel | Ryanair / Comissão (Condor ; Auxílio à reestruturação) |
| Indicateurs | Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio à reestruturação concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea — Alteração das condições dos empréstimos concedidos pela Alemanha e anulação parcial de dívidas — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Salvaguarda dos direitos processuais — Dificuldades sérias — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Ponto 67 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Repartição dos encargos |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202405T108202200280 |