Ir para o conteúdo principal

69862

Lns pub 69862
DatePublication 13/02/25
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2025
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-625/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-625/23&language=PT
NomUsuel Società Agricola Circe / ST e AGEA
Indicateurs Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigo 33.o — Regulamento (CE) n.o 795/2004 — Direitos aos pagamentos — Elegibilidade para a ajuda — Artigo 15.o — Conceito de “cisões” — Redução das superfícies agrícolas após a atribuição provisória dos direitos aos pagamentos — Relevância desta redução para a atribuição definitiva da ajuda
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 202502C113202306250