69862
Lns pub | 69862 |
DatePublication | 13/02/25 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo C-625/23 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-625/23&language=PT |
NomUsuel | Società Agricola Circe / ST e AGEA |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigo 33.o — Regulamento (CE) n.o 795/2004 — Direitos aos pagamentos — Elegibilidade para a ajuda — Artigo 15.o — Conceito de “cisões” — Redução das superfícies agrícolas após a atribuição provisória dos direitos aos pagamentos — Relevância desta redução para a atribuição definitiva da ajuda |
OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione |
LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
numero | 202502C113202306250 |