70990
| Lns pub | 70990 |
| DatePublication | 03/07/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-653/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-653/23&language=PT |
| NomUsuel | TOODE / Valsts ieņēmumu dienests |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Apoio à economia no contexto da pandemia de COVID‑19 — Recusa de a autoridade competente conceder um auxílio — Recurso jurisdicional destinado a que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se ordene a adoção de um ato administrativo favorável ex nunc — Termo do prazo fixado para a concessão do apoio no decurso do processo judicial — Data em que se considera que o auxílio foi concedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o — Auxílios existentes |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa |
| LangueProcedure | Língua do processo: letão |
| numero | 202507C103202306530 |
