67204
| Lns pub | 67204 |
| DatePublication | 20/03/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-404/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-404/21&language=PT |
| NomUsuel | DZ Bank / CUR |
| Indicateurs | União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 — Dever de fundamentação — Proteção jurisdicional efetiva — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Margem de apreciação do CUR — Exceção de ilegalidade — Margem de apreciação da Comissão — Limitação no tempo dos efeitos do acórdão |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202403T220202104040 |
