69058
| Lns pub | 69058 |
| DatePublication | 20/11/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-571/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-571/23&language=PT |
| NomUsuel | Uss / Conselho |
| Indicateurs | Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos – Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de “homens de negócios que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia” – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.° 269/2014 – Exceção de ilegalidade – Erro de apreciação – Desvio de poder – Abuso de direito – Proporcionalidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 202411T220202305710 |
