68961
| Lns pub | 68961 |
| DatePublication | 05/09/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-83/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-83/23&language=PT |
| NomUsuel | H GmbH / Finanzamt M (Direito de ação direta ao reembolso do IVA) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — IVA indevidamente faturado e pago — Retificação da fatura — Liquidação do prestador de serviços — Reembolso do IVA ao prestador de serviços — Recusa da Autoridade Tributária em reembolsar o IVA diretamente ao adquirente — Prioridade em matéria de direito ao reembolso do IVA — Risco de duplo reembolso do IVA — Risco de perda de receitas fiscais |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202409C105202300830 |
