70978
| Lns pub | 70978 |
| DatePublication | 10/07/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-99/24 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-99/24&language=PT |
| NomUsuel | G.M.K.-Z.B.M. / S.O. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 66.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação judicial intentada por um demandante — Emissão de uma injunção de pagamento — Oposição de um requerido a essa injunção que visa a reapreciação do processo em causa — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Artigo 6.o, ponto 1 — Pluralidade de requeridos — Artigo 22.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Ação que visa o pagamento de uma indemnização pela ocupação sem título contratual de um imóvel situado num Estado‑Membro — Requerido com domicílio noutro Estado‑Membro |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie I Wydział Cywilny |
| LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
| numero | 202507C110202400990 |
