68894
| Lns pub | 68894 |
| DatePublication | 19/09/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-439/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-439/23&language=PT |
| NomUsuel | KV / Consiglio nazionale delle Ricerche |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Recrutamento de um trabalhador a termo como trabalhador por tempo indeterminado — Determinação da antiguidade — Não tomada em consideração dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 1999/70 — Aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da lei antiga |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202409C119202304390 |
