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68307

Lns pub 68307
DatePublication 23/10/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2024
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-689/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-689/22&language=PT
NomUsuel SN / Comissão
Indicateurs Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Decisão da Comissão que impõe restrições ao exercício de uma atividade externa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202410T223202206890