69887
| Lns pub | 69887 |
| DatePublication | 27/02/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-32/24 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-32/24&language=PT |
| NomUsuel | OA / Parlamento |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários — Regime de pensões da União Europeia — Artigo 77.°, terceiro parágrafo — Âmbito de aplicação pessoal — Assistente parlamentar acreditado que dedicou toda a sua carreira profissional ao Parlamento Europeu — Interpretação conforme aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202502C227202400320 |
