69152
| Lns pub | 69152 |
| DatePublication | 04/10/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-255/24 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-255/24&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra KM |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Vítima que sofre de uma limitação física ou mental — Direitos processuais dessa pessoa — Regulamentação nacional que não prevê o acesso da vítima ao tribunal penal competente para invocar uma violação dos seus direitos decorrentes do direito da União — Possibilidade de a vítima invocar essa violação unicamente perante um tribunal cível — Princípio da efetividade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: búlgaro |
| numero | 202410C211202402550 |
