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Lns pub 69220
DatePublication 17/10/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-408/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-408/23&language=PT
NomUsuel Rechtsanwältin und Notarin / Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm
Indicateurs Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), e artigo 6.°, n.° 1 — Proibição da discriminação com base na idade — Limite de idade máximo de 60 anos para a primeira nomeação como advogado‑notário — Vagas não preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens — Justificações — Caráter apropriado e necessário
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 202410C117202304080