69220
| Lns pub | 69220 |
| DatePublication | 17/10/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-408/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-408/23&language=PT |
| NomUsuel | Rechtsanwältin und Notarin / Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), e artigo 6.°, n.° 1 — Proibição da discriminação com base na idade — Limite de idade máximo de 60 anos para a primeira nomeação como advogado‑notário — Vagas não preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens — Justificações — Caráter apropriado e necessário |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202410C117202304080 |