69695
| Lns pub | 69695 |
| DatePublication | 30/01/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-510/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-510/23&language=PT |
| NomUsuel | Trenitalia / Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Meios destinados a lutar contra tais práticas — Artigos 11.o e 13.o — Procedimentos de infração às regras do direito dos consumidores — Respeito do prazo razoável — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de a autoridade nacional proceder a uma comunicação de acusações num prazo de caducidade de 90 dias a contar do conhecimento dos elementos essenciais da infração — Anulação integral e automática da decisão da autoridade nacional em caso de incumprimento desse prazo — Princípio ne bis in idem — Princípio ne bis in idem — Perda do poder de abrir um novo procedimento por infração pelos mesmos factos — Princípio da efetividade — Direitos de defesa das empresas |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202501C130202305100 |
