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70514

Lns pub 70514
DatePublication 08/05/25
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-697/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-697/23&language=PT
NomUsuel HUK-COBURG Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse / Check24 Vergleichsportal e o.
Indicateurs Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Publicidade enganosa e comparativa — Artigo 4.o, alínea c) — Publicidade comparativa lícita — Sítio Internet que oferece um serviço de comparação em linha de ofertas de seguros — Comparação efetuada por um terceiro através de um sistema de classificação ou de pontuação — Artigo 2.o, alínea c) — Identificação de um “concorrente” — Inexistência
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 202505C108202306970