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68216

Lns pub 68216
DatePublication 23/10/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. N/A
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-465/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-465/23&language=PT
NomUsuel Rivellini / Parlamento
Indicateurs «Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação por compensação dos montantes pagos indevidamente — Ónus da prova — Prescrição»
OQP
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 202410T223202304650