70105
| Lns pub | 70105 |
| DatePublication | 20/03/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-116/24 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-116/24&language=PT |
| NomUsuel | Porcellino Grasso / Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007 2013 — Medida de desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Erros de cálculo — Redução destes pagamentos pelas autoridades nacionais sem aguardar uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Impacto do termo do prazo para alterar o programa e as decisões da Comissão que aprovam ou alteram o referido programa — Inexistência de contradição entre um acórdão do Tribunal de Justiça e um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Responsabilidade do Estado‑Membro em causa por violação do direito da União |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 202503C120202401160 |
