71365
| Lns pub | 71365 |
| DatePublication | 11/09/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-341/24 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-341/24&language=PT |
| NomUsuel | Duca di Salaparuta / Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste e o. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime comunitário de proteção das denominações de vinhos — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Artigo 54.o — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) — Regulamento (CE) n.o 479/2008 — Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 51.o — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o‑K, n.o 2, e artigo 118.o‑S — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 101.o, n.o 2, e artigo 107.o — Proteção, ao abrigo do direito da União, dos v.q.p.r.d. reconhecidos pelo direito nacional — Conflito entre uma denominação de vinhos protegida e uma marca consagrada anterior que contenha uma palavra idêntica a essa denominação — Denominação alegadamente enganosa — Regime transitório — Extensão automática da proteção — Caráter completo do regime de proteção — Segurança jurídica |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202509C111202403410 |
