71354
| Lns pub | 71354 |
| DatePublication | 04/09/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-225/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-225/22&language=PT |
| NomUsuel | «R» / AW «T» |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Legislação e jurisprudência nacionais que proíbem os órgãos jurisdicionais nacionais de contestarem a legitimidade dos órgãos jurisdicionais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou de apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes dos mesmos — Verificação, por um órgão jurisdicional inferior, do cumprimento, por um órgão jurisdicional superior, dos requisitos relativos à garantia de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Instância que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado do direito da União — Possibilidade de considerar uma decisão judicial nula e sem efeito |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie |
| LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
| numero | 202509C104202202250 |
