71332
| Lns pub | 71332 |
| DatePublication | 11/09/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-59/23 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-59/23&language=PT |
| NomUsuel | Áustria / Comissão (Central nuclear Paks II) |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e artigo 108.o TFUE — Auxílio previsto para o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares nas instalações da Paks (Hungria) — Adjudicação direta do contrato de construção — Diretiva 2014/25/UE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob reserva da observância de determinados compromissos — Conformidade do auxílio com o direito da União diferente do direito dos auxílios de Estado — Objeto do auxílio — Modalidades indissociáveis do auxílio — Decurso em paralelo de um processo por incumprimento — Dever de fundamentação |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202509C111202300590 |
