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68455

Lns pub 68455
DatePublication 20/06/24
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2024
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-420/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-420/23&language=PT
NomUsuel Faurécia / Autoridade Tributária e Aduaneira
Indicateurs Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto de selo — Operações de tesouraria de curto prazo — Mutuários residentes e não residentes — Diferença de tratamento — Restrição
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
LangueProcedure Língua do processo: português
numero 202406C120202304200