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69647

Lns pub 69647
DatePublication 16/01/25
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 11 de julho de 2024
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-376/23
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-376/23&language=PT
NomUsuel BALTIC CONTAINER TERMINAL / Valsts ieņēmumu dienests
Indicateurs Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 – Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 – Zonas francas – Alteração do estatuto aduaneiro de mercadorias não‑UE para mercadorias UE – Registos do titular de uma autorização de exercer atividades numa zona franca – Confiança legítima – Autoridade de caso julgado
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)
LangueProcedure Língua do processo: letão
numero 202501C116202303760