69418
| Lns pub | 69418 |
| DatePublication | 07/11/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-326/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-326/23&language=PT |
| NomUsuel | C.W. e o. / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Juiz da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Juiz nomeado pelo presidente da República da Polónia com base numa resolução do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) na sua nova composição — Reenvio prejudicial apresentado por uma formação de julgamento que não tem a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Inadmissibilidade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy |
| LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
| numero | 202411C107202303260 |
