67895
| Lns pub | 67895 |
| DatePublication | 16/10/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-654/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-654/20&language=PT |
| NomUsuel | Silex / EISMEA |
| Indicateurs | Cláusula compromissória — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Convenção de subvenção — Recurso de anulação — Nota de débito — Carta que rejeita os custos declarados inelegíveis e ordena o reembolso de uma contribuição paga ao fundo de garantia — Atos insuscetíveis de recurso — Atos que se inserem num âmbito puramente contratual do qual são indissociáveis — Inadmissibilidade — Requalificação da ação — Dever de fundamentação — Custos elegíveis — Proporcionalidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: húngaro |
| numero | 202410T216202006540 |
