69664
| Lns pub | 69664 |
| DatePublication | 16/01/25 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-588/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-588/23&language=PT |
| NomUsuel | Scai / Regione Campania |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 16.° — Beneficiário de um auxílio individual identificado na decisão de recuperação da Comissão Europeia — Execução da decisão de recuperação — Transferência do auxílio para outra empresa posteriormente à decisão de recuperação — Continuidade económica — Apreciação — Autoridade competente — Extensão da obrigação de recuperação ao beneficiário efetivo — Princípio do contraditório — Artigos 41.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 202501C116202305880 |
