67218
| Lns pub | 67218 |
| DatePublication | 09/01/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-131/23 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-131/23&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra C.A.A. e C.V. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato claro — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção — Âmbito de aplicação e efeitos jurídicos — Caráter obrigatório para a Roménia — Efeito direto dos objetivos de referência — Obrigação de combater a corrupção em geral e, em particular, a corrupção de alto nível — Obrigação de prever sanções penais dissuasivas e efetivas — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Acórdão de um tribunal constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e de precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação dos tribunais de um Estado‑Membro de não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do Supremo Tribunal desse Estado‑Membro em caso de não conformidade com o direito da União |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 202401C119202301310 |
