69396
| Lns pub | 69396 |
| DatePublication | 21/11/24 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-546/23 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-546/23&language=PT |
| NomUsuel | UG / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão de contrato — Artigo 47.o, alínea c), i), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Insuficiência profissional — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Dever de fundamentação — Direito de audiência — Direito à licença parental — Artigo 42.o‑A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202411C121202305460 |
