Calendário judicial
A Instituição não é responsável por alterações que possam ser introduzidas no calendário. Não envolve a responsabilidade da instituição.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
|---|---|---|---|---|
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Segunda-feira 16/06/2025
14:30 |
Audiência T-198/24 |
Direito institucional
DM e DN / EUBAM Libya
Tribunal Geral - Segunda Secção
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FR | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 16/06/2025
15:00 |
Audiência C-293/24 |
Política social
Ferreira da Silva e Brito e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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PT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 17/06/2025
09:30 |
Audiência C-747/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
INPS (Assistance sociale e accès à l’emploi – Discrimination indirecte)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 17/06/2025
09:30 |
Conclusões C-590/23 |
Propriedade intelectual
Pelham (Notion de “pastiche”)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência C-458/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Daraa
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência C-457/24 P |
Agricultura
Roménia / Commission (Dépenses financées par le FEAGA e le Feader)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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RO | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência C-516/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Winderwill
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Acórdão T-450/22 |
Política económica
MeSoFa / CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Acórdão T-222/23 |
Arysta Lifescience / EFSA
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência T-176/24 |
Al Akhras / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Acórdão T-235/24 |
Zver / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
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SL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência T-370/24 |
Estatuto dos funcionários
EP / Parlamento
Tribunal Geral - Décima Secção
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FR | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
14:30 |
Audiência T-150/24 |
AlfaStrakhovanie / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 18/06/2025
14:30 |
Audiência T-466/24 |
Propriedade intelectual
W&B Television / EUIPO - Warner Bros. Entertainment (WB W&B TV)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:00 |
Audiência C-446/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Freie Hansestadt Bremen
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | Sala de Audiências II - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-738/22 P |
Concorrência
Google e Alphabet / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-299/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Darvate e o.
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-509/23 |
Aproximação das legislações
Laimz
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-645/23 |
Fiscalidade
Hera Comm
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-671/23 |
Aproximação das legislações
Lietuvos bankas
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-785/23 |
Fiscalidade
Bulgarian posts
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-17/24 |
Propriedade intelectual
CeramTec
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-45/24 |
Transportes
Verein für Konsumenteninformation (Commission prélevée par un intermédiaire)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-184/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Sidi Bouzid
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência C-198/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Mr Green
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-200/24 |
Aproximação das legislações
Comissão / Pologne (Publicité pour les pharmacies)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-317/24 |
Direito das sociedades
Comissão / Grèce (Lutte contre le retard de paiement)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-320/24 |
Soledil
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-323/24 |
Propriedade intelectual
Deity Shoes
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-338/24 |
Sanofi Pasteur
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-396/24 |
Lubreczlik
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-419/24 |
Hôtel Plaza
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência C-496/24 |
Aproximação das legislações
Stichting de Thuiskopie
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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NL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-219/25 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kamekris
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência Processos apensos T-620/23 ... T-621/23 T-622/23 T-623/23 T-624/23 T-625/23 T-626/23 T-627/23 T-628/23 T-629/23 T-630/23 T-631/23 T-632/23 T-633/23 T-634/23 T-635/23 T-636/23 T-637/23 T-638/23 T-639/23 T-640/23 T-641/23 T-642/23 T-643/23 T-644/23 T-645/23 T-646/23 T-647/23 T-648/23 T-649/23 T-650/23 T-651/23 T-652/23 T-653/23 T-654/23 |
Direito institucional
Barón Crespo / Parlamento
...
ZZ / Parlamento
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1133/23 |
Direito institucional
UG / Parlamento
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1181/23 |
Mylan Ireland / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1182/23 |
Neuraxpharm Pharmaceuticals / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1183/23 |
Zakłady Farmaceutyczne Polpharma / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-36/24 |
Direito institucional
CC / Parlamento
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-301/24 |
Propriedade intelectual
Rústicas del Guadalquivir / EUIPO - Fall Creek Farm and Nursery e Fall Creek Farm & Nursery Europe (SEQUOÏA)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-315/24 |
Propriedade intelectual
Landeshauptstadt München / EUIPO - Potter Clarkson (Oktoberfest)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-483/24 |
Direito institucional
FE / Parlamento
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
14:30 |
Audiência T-491/24 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - CMS (CMS Italy)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 24/06/2025
09:30 |
Acórdão C-351/23 |
GR REAL
Tribunal de Justiça - Grande secção
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SK | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Terça-feira 24/06/2025
09:30 |
Audiência C-350/24 |
Política social
Crédit agricole Corporate & Investment Bank
Tribunal de Justiça - Grande secção
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FR | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 24/06/2025
09:30 |
Audiência T-413/24 |
Shammout / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 24/06/2025
09:30 |
Audiência T-415/24 |
Cham Wings Airlines / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 24/06/2025
14:30 |
Audiência C-418/24 |
Política social
Obadal
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:00 |
Audiência C-483/24 |
ALDI (Traces de nuisibles)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Audiência C-519/24 |
Nitrogénművek
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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HU | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-510/20 RENV |
Auxílios concedidos pelos Estados
Fachverband Spielhallen e LM / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-366/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Commission (Condor II ; COVID-19)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-577/22 |
Política da pesca
ClientEarth / Conselho
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-648/22 |
Política da pesca
ClientEarth / Conselho
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-95/23 |
Energia
RWE Supply & Trading / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-96/23 |
Energia
Uniper Global Commodities / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-239/23 |
Propriedade intelectual
Comité interprofessionnel du vin de Champagne e INAO / EUIPO - Nero Lifestyle (NERO CHAMPAGNE)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-273/24 |
Ezubov / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-372/24 |
Propriedade intelectual
K-Way / EUIPO - Gubbini (Représentation de cinq bandes parallèles colorées)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-431/24 |
Propriedade intelectual
Certinvest / EUIPO - Regal Ventures (Premium Quality REGAL Bakery)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 25/06/2025
09:30 |
Acórdão T-495/24 |
Estatuto dos funcionários
FG / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-464/23 P C-465/23 P C-467/23 P C-468/23 P C-470/23 P |
Concorrência
EVH / Comissão
Stadtwerke Leipzig / Comissão
TEAG / Comissão
EnergieVerbund Dresden / Comissão
GGEW / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão C-466/23 P |
Concorrência
Stadtwerke Hameln Weserbergland / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão C-469/23 P |
Concorrência
eins energie in sachsen / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão C-484/23 P |
Concorrência
Mainova / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão C-485/23 P |
Concorrência
enercity / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-555/23 C-556/23 |
Livre prestação de serviços
Makeleio
Zougla
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão C-618/23 |
Aproximação das legislações
SALUS
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-649/23 |
Propriedade intelectual
Institutul G. Călinescu
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão C-759/23 |
PJ Carroll e Nicoventures Trading
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-770/23 P |
Comissão / HB
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-767/23 |
Princípios do direito comunitário
Remling
Tribunal de Justiça - Grande secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-776/23 P C-777/23 P C-778/23 P C-779/23 P C-780/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Espagne (Participations indirectes)
Comissão / Banco Santander e.a. (Participations indirectes)
Comissão / Sociedad General de Aguas de Barcelona (Participations indirectes)
Comissão / Telefónica e Iberdrola (Participations indirectes)
Comissão / Ferrovial e.a. (Participations indirectes)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-50/24 C-51/24 C-52/24 C-53/24 C-54/24 C-55/24 C-56/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Danané
Jalal
Tartous
Daraa
Rabat
Casablanca
Zawiya
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-127/24 |
Propriedade intelectual
VHC 2 Seniorenresidenz
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-313/24 |
Política externa e de segurança comum
Opera Laboratori Fiorentini
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-325/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Bissilli
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-364/24 C-393/24 |
Agricultura
Fidenato
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-366/24 |
Livre circulação de pessoas
Amazon EU (Tarifs minimaux de livraison de livres)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Conclusões C-413/24 |
Livre prestação de serviços
Vlaams Gewest
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Audiência C-514/24 |
Aproximação das legislações
Magyar Telekom
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
HU | Sala de Audiências I - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Audiência T-330/24 |
Estatuto dos funcionários
KF / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 26/06/2025
09:30 |
Audiência T-464/24 |
Propriedade intelectual
V-Label / EUIPO - Vriendly (VRIENDLY.ORG V VEGAN)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
DE | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 01/07/2025
09:30 |
Audiência C-313/25 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Adrar
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 01/07/2025
09:30 |
Audiência T-742/20 RENV |
Agricultura
UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands) / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 01/07/2025
09:30 |
Audiência T-268/24 |
Rotenberg / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Audiência C-484/24 |
Aproximação das legislações
NTH Haustechnik
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências I - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-489/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Espanha / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-715/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Cellnex Telecom e Retevisión I / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Audiência T-15/23 |
Agricultura
Roménia / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
RO | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-165/23 |
Política comercial
Arkema France / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-176/23 |
Política comercial
PT Musim Mas / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-187/23 |
Política comercial
PT Permata Hijau Palm Oleo e PT Nubika Jaya / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-618/23 |
Estatuto dos funcionários
ZY / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
IT | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1103/23 |
Propriedade intelectual
Ferrari / EUIPO - Hesse (TESTAROSSA)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1104/23 |
Propriedade intelectual
Ferrari / EUIPO - Hesse (TESTAROSSA)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Audiência T-1113/23 |
Melnichenko / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-380/24 |
Propriedade intelectual
Camilla and Marc Operations / EUIPO - C&A (C&M)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-402/24 |
Propriedade intelectual
Vintae Luxury Wine Specialists / EUIPO - Grande Vitae (VITAE)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-473/24 |
Propriedade intelectual
Villafrut / EUIPO - Venture Fruit Global (JOLi)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
09:30 |
Acórdão T-513/24 |
Propriedade intelectual
Lunar Outpost / EUIPO (LUNAR OUTPOST)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 02/07/2025
14:30 |
Audiência T-1114/23 |
Melnichenko / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-529/23 P |
Direito institucional
Parlamento / TC
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-534/23 P C-539/23 P |
Instituto Cervantes / Comissão
Espanha / Comissão
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-582/23 |
Wiszkier
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-605/23 |
Fiscalidade
Ati-19
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-610/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Al Nasiria
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-646/23 C-661/23 |
Princípios do direito comunitário
Lita
Jeszek
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-653/23 |
Auxílios concedidos pelos Estados
TOODE
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-733/23 |
Fiscalidade
Beach and bar management
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-796/23 |
Fiscalidade
Česká síť (Associés d’une « société »)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-808/23 |
Fiscalidade
Högkullen
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-84/24 |
Política externa e de segurança comum
EM SYSTEM
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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|
Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-114/24 P |
Cláusula compromissória
Glonatech / REA
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-210/24 |
AESTE
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-263/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Smiliev
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-268/24 |
Política social
Lalfi
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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|
Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-291/24 |
Aproximação das legislações
Steiermärkische Bank und Sparkasse e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Acórdão C-326/24 P |
Política externa e de segurança comum
Grodno Azot e Khimvolokno Plant / Conselho
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Audiência C-438/24 |
Princípios do direito comunitário
Erakond Eestimaa Rohelised
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
ET | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-453/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Hadenov
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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|
Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-485/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Locatrans
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 03/07/2025
09:30 |
Conclusões C-567/24 |
Liberdade de estabelecimento
Svema Trade
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
SL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
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Sexta-feira 04/07/2025
09:30 |
Audiência T-375/24 |
Propriedade intelectual
European Lotto and Betting / EUIPO - Multi-State Lottery Association (Powerball)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 07/07/2025
14:30 |
Audiência Avis 1/24 |
Relações externas
Avis rendu en vertu de l'article 218, paragraphe 11, TFUE (Accord de transports aériens avec Oman)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Segunda-feira 07/07/2025
15:00 |
Audiência Processos apensos T-563/24 T-564/24 |
Propriedade intelectual
Gürok / EUIPO - Olav (Làv)
Gürok / EUIPO - Olav (Lav)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 08/07/2025
09:30 |
Audiência Avis 1/24 |
Relações externas
Avis rendu en vertu de l'article 218, paragraphe 11, TFUE (Accord de transports aériens avec Oman)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 08/07/2025
09:30 |
Audiência T-1139/23 |
Concorrência
Booking Holdings / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Audiência C-489/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Safita
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
NL | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-163/23 |
Fritz Egger e o. / ECHA (Mélamine)
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-167/23 |
LAT Nitrogen Piesteritz e Cornerstone / ECHA (Mélamine)
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-437/23 |
Almaghout / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1031/23 |
Kaili / Parlamento
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Audiência T-1139/23 |
Concorrência
Booking Holdings / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1170/23 |
Propriedade intelectual
Spin Master Toys UK / EUIPO - Verdes Innovations (Forme d’un cube avec des faces ayant une structure en grille)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1171/23 |
Propriedade intelectual
Spin Master Toys UK / EUIPO - Verdes Innovations (Forme d’un cube avec des faces ayant une structure en grille)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1172/23 |
Propriedade intelectual
Spin Master Toys UK / EUIPO - Verdes Innovations (Forme d’un cube avec des faces ayant une structure en grille)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1173/23 |
Propriedade intelectual
Spin Master Toys UK / EUIPO - Verdes Innovations (Forme d’un cube avec des faces ayant une structure en grille)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Audiência T-93/24 |
Concorrência
Lantmännen e Lantmännen Biorefineries / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-121/24 T-122/24 T-123/24 T-124/24 T-125/24 T-126/24 T-127/24 T-129/24 |
Propriedade intelectual
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (Représentation de trois caractères chinois dans un cadre)
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (Représentation de trois caractères chinois)
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (Représentation de six caractères chinois)
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (Représentation de trois caractères chinois sur fond rouge)
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (WANG LAO JI)
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (Représentation de six caractères chinois)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-128/24 |
Propriedade intelectual
Guangzhou Wanglaoji Grand Health / EUIPO - Multi Access (Représentation de trois caractères chinois)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-144/24 |
Propriedade intelectual
Bouwbenodigdheden Hoogeveen / EUIPO - Pürschel (BIENENBEISSER)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Audiência T-232/24 |
Euro Asia Cargo / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-291/24 |
Propriedade intelectual
Sumol + Compal Marcas / EUIPO - Krynica Vitamin (FIZI AQUA)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-304/24 |
Propriedade intelectual
sprd.net / EUIPO (Majuscule “I” e cœur rouge sur la partie gauche de la poitrine d’un vêtement)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-305/24 |
Propriedade intelectual
sprd.net / EUIPO (Majuscule “I” e cœur rouge sur une étiquette intérieure d’un vêtement)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-306/24 |
Propriedade intelectual
sprd.net / EUIPO (Majuscule “I” e cœur rouge sur un vêtement à l’extérieur, au niveau de la nuque)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Audiência T-343/24 |
Albot / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
FR | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-347/24 |
Propriedade intelectual
Target Brands / EUIPO - Polipol Polstermöbel (Représentation des anneaux concentriques rouges e blancs)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Acórdão T-407/24 |
Propriedade intelectual
AirPlus International / EUIPO - Alpian (+a)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 09/07/2025
09:30 |
Audiência T-521/24 |
Propriedade intelectual
RGCC / EUIPO - Phiacademy Doo Beograd (PHI GROUP)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Dalsgaard |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 09/07/2025
14:30 |
Audiência T-345/24 |
Corşicova / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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FR | Salle rouge |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-212/23 |
Propriedade intelectual
Comissão / Pologne (Directive sur l’exercice du droit d’auteur applicable à certaines transmissions en ligne)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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PL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-254/23 |
INTERZERO e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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SL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-440/23 |
Livre prestação de serviços
European Lotto and Betting e Deutsche Lotto- und Sportwetten
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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EN | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-483/23 |
Política externa e de segurança comum
T Trust
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-635/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
WBS GmbH
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-715/23 |
Farmacija
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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SL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-722/23 C-91/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Rugu
Aucroix
Tribunal de Justiça - Grande secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-769/23 |
Mara
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-783/23 |
Transportes
Liège Airport Security
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-797/23 |
Propriedade intelectual
Meta Platforms Ireland (Compensation équitable)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-37/24 |
Aproximação das legislações
DADA Music e UPFR
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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RO | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-48/24 |
Livre circulação de pessoas
Vilniaus tarptautinė mokykla
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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LT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-99/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Chmieka
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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PL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-121/24 |
Fiscalidade
Vaniz
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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BG | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-151/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Luevi
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-155/24 |
Aproximação das legislações
Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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NL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-229/24 |
Aproximação das legislações
Brännelius
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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SV | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-245/24 |
Concorrência
LUKOIL Bulgaria e LUKOIL Neftohim Burgas
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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BG | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-257/24 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Städteregion Aachen
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-258/24 |
Política social
Katholische Schwangerschaftsberatung
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-276/24 |
Fiscalidade
Konreo
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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CS | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-287/24 |
Agricultura
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-322/24 |
Propriedade intelectual
Sánchez Romero Carvajal Jabugo
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-331/24 |
Comissão / Espagne (Plans de gestion de district hydrographique e des risques d’inondation des îles Canaries)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-363/24 |
Aproximação das legislações
Finansinspektionen
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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SV | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Acórdão C-365/24 |
Propriedade intelectual
Purefun Group
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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SV | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-379/24 C-380/24 |
Fiscalidade
Agrupació de Neteja Sanitaria
Educat Serveis auxiliars
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Audiência C-522/24 |
Política social
Ministero della Difesa (Obligation vaccinale des militaires)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Conclusões C-554/24 P |
Direito institucional
Polónia / Commission (Annulation rétroactive de mesures provisoires)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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PL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Audiência T-62/24 |
Agricultura
Independent Farmers Organisation of Ireland / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Audiência T-72/24 |
UC / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
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NL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Audiência T-174/24 |
Djchem Chemicals Poland e The Goodyear Tire & Rubber Company / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 10/07/2025
09:30 |
Audiência T-412/24 |
Makhlouf / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
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FR | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 10/07/2025
14:00 |
Audiência C-386/24 |
Fiscalidade
Centro Petroli Roma - II
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Sexta-feira 11/07/2025
09:30 |
Audiência T-481/24 |
Propriedade intelectual
Savencia / EUIPO - Hofmeister (Forme d'un fromage)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 14/07/2025
09:30 |
Audiência T-359/21 |
ClientEarth / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 15/07/2025
09:00 |
Acórdão Processos apensos C-777/22 P C-789/22 P |
Política económica
BCE / Corneli
Comissão / Corneli
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Terça-feira 15/07/2025
09:00 |
Audiência C-523/24 |
Sociedad Civil Catalana
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 15/07/2025
15:00 |
Audiência C-666/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Asociación Catalana de Víctimas de Organizaciones Terroristas (ACVOT)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 16/07/2025
09:30 |
Acórdão T-105/23 |
Propriedade intelectual
Iceland Foods / EUIPO - Íslandsstofa (Promote Iceland) e.a. (ICELAND)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 16/07/2025
09:30 |
Acórdão T-106/23 |
Propriedade intelectual
Iceland Foods / EUIPO - Icelandic Trademark (Iceland)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 16/07/2025
09:30 |
Acórdão T-183/23 |
Ballmann / Comité européen de la protection des données
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 16/07/2025
09:30 |
Acórdão T-1193/23 |
Cláusula compromissória
Rimorchiatori Riuniti Panfido & C. / CINEA
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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