Calendário judicial
A Instituição não é responsável por alterações que possam ser introduzidas no calendário. Não envolve a responsabilidade da instituição.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
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Terça-feira 20/05/2025
09:30 |
Audiência C-163/24 |
Agricultura
Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti
Tribunal de Justiça - Grande secção
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RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 20/05/2025
09:30 |
Acórdão C-135/25 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kachev
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Terça-feira 20/05/2025
09:30 |
Audiência T-1105/23 |
Abramovich / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 20/05/2025
09:30 |
Audiência T-225/24 |
Huhtamaki Holding / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Audiência C-312/24 |
Darashev
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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BG | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Audiência C-363/24 |
Aproximação das legislações
Finansinspektionen
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Audiência C-408/24 |
Transportes
Austrian Airlines
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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DE | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-72/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Interneto žiniasklaidos asociacija e o. / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-265/23 |
VDK / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-476/23 |
Política económica
Norddeutsche Landesbank – Girozentrale / CRU
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-1032/23 |
Propriedade intelectual
Airbnb / EUIPO - Airtasker (AIRBNB)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-1054/23 |
Propriedade intelectual
Embassy Sporthandel / EUIPO - Zwibo (BULL'S THE DART SIDE OF LIFE)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-1085/23 |
Propriedade intelectual
Bella Tawziaa II / EUIPO - Belkheir (ELSEBAE 4011 B552)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-94/24 |
Propriedade intelectual
Airbnb / EUIPO - Airtasker (AIRBNB)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-133/24 |
Propriedade intelectual
KnitPro International / EUIPO - 135 Kirkstall (Représentation de chevrons entre deux lignes parallèles)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-135/24 |
Propriedade intelectual
Ty / EUIPO - Carletto Management & Logistik (Glubschi)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-136/24 |
Propriedade intelectual
Ty / EUIPO - Carletto Management & Logistik (Glubschis)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-137/24 |
Propriedade intelectual
Ty / EUIPO - Carletto Management & Logistik (Glubschis)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Audiência T-145/24 |
Estatuto dos funcionários
CU / SEAE
Tribunal Geral - Quarta Secção
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FR | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 21/05/2025
09:30 |
Acórdão T-478/24 |
Propriedade intelectual
Kap3 Premium Products / EUIPO - CuraProducts (CaloVital)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:00 |
Audiência C-43/24 |
Princípios do direito comunitário
Shipov
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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BG | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-90/23 P |
Política económica
Trasta Komercbanka / BCE
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-213/23 |
Aproximação das legislações
Comissão / Pays-Bas (Directive données ouvertes e réutilisation des informations du secteur public)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-215/23 |
Aproximação das legislações
Comissão / Belgique (Directive données ouvertes e réutilisation des informations du secteur public)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-237/23 |
Política industrial
Comissão / Bulgarie (Directive données ouvertes e réutilisation des informations du secteur public)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-238/23 |
Política industrial
Comissão / Lettonie (Directive données ouvertes e réutilisation des informations du secteur public)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-524/23 |
Fiscalidade
Comissão / Belgique (Directive 2016/1164 – Double imposition)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-538/23 |
Transportes
ÖBB-Infrastruktur e WESTbahn Management
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Acórdão C-621/23 P |
Luossavaara-Kiirunavaara / Comissão
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-789/23 |
Livre circulação de pessoas
Tatrauskė
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-75/24 P |
Estatuto dos funcionários
XH / Commission (Harcèlement pendant un congé de maladie)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-117/24 |
JYSK
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-221/24 C-222/24 |
Naturvårdsverket (Traitement des déchets après reprise)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-234/24 |
Fiscalidade
Brose Prievidza
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-279/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Liechtensteinische Landesbank
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-321/24 |
Livre circulação de capitais
Attal e Associés
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Audiência C-376/24 |
Aproximação das legislações
FSMA
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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FR | Sala de Audiências I - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-416/24 C-417/24 |
Auxílios concedidos pelos Estados
On Air Media Professionals
Different Media
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Audiência C-473/24 |
Aproximação das legislações
Speyer & Grund
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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DE | Sala de Audiências II - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 22/05/2025
09:30 |
Conclusões C-219/25 PPU |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kamekris
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Terça-feira 03/06/2025
09:00 |
Audiência Processos apensos C-258/23 C-259/23 C-260/23 |
Concorrência
Imagens Médicas Integradas
Synlabhealth II
SIBS - Sociedade Gestora de Participações Sociais e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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PT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 03/06/2025
09:30 |
Acórdão C-460/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kinsa
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Terça-feira 03/06/2025
09:30 |
Audiência T-1078/23 |
Meta Platforms / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 03/06/2025
14:30 |
Audiência T-219/23 |
Concorrência
Bategu Gummitechnologie / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Audiência C-748/23 |
Princípios do direito comunitário
Gekus
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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PL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-100/23 |
ABLV Bank / BCE
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-271/23 |
Alfa-Bank / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-551/23 |
Política económica
Baltic International Bank / BCE
Tribunal Geral - Décima Secção
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LV | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-1060/23 |
Propriedade intelectual
Delta-Sport Handelskontor / EUIPO - Decathlon (Masque de plongée)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-1061/23 |
Propriedade intelectual
Delta-Sport Handelskontor / EUIPO - Decathlon (Masque de plongée)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-76/24 |
Propriedade intelectual
Benschop / EUIPO - Seven Bell Group (ALWAYS RUN 4PRESIDENT)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-146/24 |
Estatuto dos funcionários
CV / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-199/24 |
Propriedade intelectual
Toya Development / EUIPO - Szmidt (TOYA)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
PL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Audiência T-233/24 |
Gutseriev / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
09:30 |
Acórdão T-297/24 |
Boguslayev / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 04/06/2025
14:00 |
Audiência T-169/24 |
PMC Vlissingen Netherlands / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-769/22 |
Princípios do direito comunitário
Comissão / Hongrie (Valeurs de l’Union)
Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-26/23 P |
Direito institucional
Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe / Comissão
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-543/23 |
Política social
Gnattai
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-685/23 |
Fiscalidade
Corner and Border
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-696/23 P |
Política externa e de segurança comum
Pumpyanskiy / Conselho
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-704/23 P |
Política externa e de segurança comum
Khudaverdyan / Conselho
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-711/23 P |
Política externa e de segurança comum
Rashnikov / Conselho
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-743/23 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
GKV-Spitzenverband
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-749/23 |
innogy Energie
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-762/23 |
Princípios do direito comunitário
Curtea de Apel Bucureşti (Suppression d’une indemnité de départ à la retraite des juges)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-811/23 P |
Política comercial
Comissão / Zippo Manufacturing e o.
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-18/24 |
Liberdade de estabelecimento
NOVIS
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-35/24 P |
Política externa e de segurança comum
Mazepin / Conselho
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-82/24 |
Veolia Water Technologies e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-111/24 P |
Política externa e de segurança comum
Khan / Conselho
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-161/24 |
Concorrência
OSA
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-215/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Fira
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-280/24 |
Malicník
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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SK | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-292/24 |
Transportes
Iberia (Protestation anticipée)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-310/24 |
Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-316/24 P |
Agricultura
PAN Europe / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-345/24 |
Aproximação das legislações
AGCOM
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-349/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Nuratau
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência C-348/24 |
União aduaneira
Compañía de Distribución Integral Logista
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
ES | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-359/24 |
Comissão / Grèce (Actualisation des plans de gestion de district hydrographique e des risques d’inondation)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Conclusões C-401/24 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Stockholms Hamn
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência C-500/24 |
União aduaneira
Grupo Massimo Dutti
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
ES | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência C-526/24 |
Aproximação das legislações
Brillen Rottler
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências I - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-541/24 |
Princípios do direito comunitário
Naltov
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Acórdão C-543/24 |
Aproximação das legislações
Comissão / Belgique (Retard de paiement dans les transactions commerciales)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência T-310/21 |
Direito institucional
Air Canada / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência T-313/21 |
Direito institucional
SAS Cargo Group e o. / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência T-458/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Commission (TAP ; aide à la restructuration)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 05/06/2025
09:30 |
Audiência T-444/24 |
Propriedade intelectual
Montres Tudor / EUIPO (1926)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
ES | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 10/06/2025
09:30 |
Audiência C-298/23 |
Propriedade intelectual
Inter IKEA Systems
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 10/06/2025
09:30 |
Audiência T-381/24 |
Propriedade intelectual
Frutaria Innovation / EUIPO - Schneider (Frutaria)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 10/06/2025
14:00 |
Audiência T-518/23 |
Política comercial
Middle East Bank, Munich Branch / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
DE | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência C-242/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Allemagne (Aides à la cogénération)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência C-465/24 |
Política externa e de segurança comum
SBK Art
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência C-471/24 |
PKO BP (Indice de référence d’importance critique)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
PL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-681/22 |
Política da pesca
Espanha / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-781/22 |
Política da pesca
Madre Querida e o. / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-230/23 |
Política comercial
Hitit Seramik / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-231/23 |
Política comercial
Akgün Seramik e o. / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-342/23 |
Direito institucional
Aquind / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência T-539/23 |
Estatuto dos funcionários
ZA / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-593/23 |
Propriedade intelectual
Nio / EUIPO - Audi (ES8)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-598/23 |
Propriedade intelectual
Nio / EUIPO - Audi (ES6)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-1036/23 |
Propriedade intelectual
Fattorie Garofalo - Società Cooperativa Agricola / EUIPO - Pastificio Lucio Garofalo (fattorie garofalo)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
IT | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência T-1148/23 |
Agricultura
PAN Europe / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
FR | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-38/24 |
Propriedade intelectual
OMV / EUIPO (Combinaison des couleurs bleu e vert)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-46/24 |
Propriedade intelectual
Coinbase / EUIPO - bitFlyer (coinbase)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência T-55/24 |
Meta Platforms Ireland / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Audiência T-58/24 |
Tiktok Technology / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-352/24 |
Propriedade intelectual
CeramicSpeed Sport / EUIPO - Golec (OSPW System)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-461/24 |
Propriedade intelectual
SHS / EUIPO (Pure Steel+)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-462/24 |
Propriedade intelectual
SHS / EUIPO (Pure Steel+)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
09:30 |
Acórdão T-505/24 |
Propriedade intelectual
KenWave Solutions / EUIPO (DYNAMIC RESPONSE IMAGING)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 11/06/2025
14:00 |
Audiência T-158/24 |
Piql / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 11/06/2025
14:00 |
Audiência T-497/24 |
Propriedade intelectual
Telefónica Germany / EUIPO (LOOP)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-738/22 P |
Concorrência
Google e Alphabet / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Acórdão C-364/23 P |
Estatuto dos funcionários
ZR / EUIPO
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Acórdão C-415/23 P |
OHB System / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-540/23 P |
Comissão / Covington & Burling
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Acórdão C-629/23 |
Eesti Suurkiskjad
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-679/23 P |
Direito institucional
WS e o. / Frontex (Opération de retour conjointe)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-731/23 P |
Nicoventures Trading e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-797/23 |
Propriedade intelectual
Meta Platforms Ireland (Compensation équitable)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Acórdão C-7/24 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
DA | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-8/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Županijsko državno odvjetništvo
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
HR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-77/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Wunner
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-137/24 P |
Estatuto dos funcionários
Heßler / Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-184/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Sidi Bouzid
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-209/24 P |
Estatuto dos funcionários
VP / Cedefop
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Acórdão C-219/24 |
Tallinna linn
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-286/24 |
Concorrência
Meliá Hotels International
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-296/24 C-297/24 C-298/24 C-299/24 C-300/24 C-301/24 C-302/24 C-303/24 C-304/24 C-305/24 C-306/24 C-307/24 |
Livre circulação de pessoas
Jouxy
Broslon
Caraneux
Hicindt
Meyervibert
Pailvier
Prudnez
Vochal
Barloup
Choinquand
Gonre
Momeut
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Conclusões C-314/24 P |
Agricultura
Papouis Dairies e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Audiência C-490/24 |
Aproximação das legislações
Stichting Koskea
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
NL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Audiência C-513/24 |
Fiscalidade
Oblastní nemocnice Kolín
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
CS | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 12/06/2025
09:30 |
Audiência T-367/23 |
Amazon EU / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 16/06/2025
14:30 |
Audiência T-198/24 |
Direito institucional
DM e DN / EUBAM Libya
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 16/06/2025
15:00 |
Audiência C-293/24 |
Política social
Ferreira da Silva e Brito e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 17/06/2025
09:30 |
Conclusões C-590/23 |
Propriedade intelectual
Pelham (Notion de “pastiche”)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Terça-feira 17/06/2025
09:30 |
Audiência T-105/24 |
Airbus Defence and Space e Marlink Events / AED
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
|
FR | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 17/06/2025
09:30 |
Audiência T-541/24 |
Pumpyanskiy / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência C-457/24 P |
Agricultura
Roménia / Commission (Dépenses financées par le FEAGA e le Feader)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
RO | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência C-458/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Daraa
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência C-516/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Winderwill
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Acórdão T-450/22 |
Política económica
MeSoFa / CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência T-176/24 |
Al Akhras / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência T-271/24 |
Rashevsky / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
09:30 |
Audiência T-370/24 |
Estatuto dos funcionários
EP / Parlamento
Tribunal Geral - Décima Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
14:30 |
Audiência T-150/24 |
AlfaStrakhovanie / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 18/06/2025
14:30 |
Audiência T-466/24 |
Propriedade intelectual
W&B Television / EUIPO - Warner Bros. Entertainment (WB W&B TV)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 19/06/2025
09:00 |
Audiência C-446/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Freie Hansestadt Bremen
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-299/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Darvate e o.
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-509/23 |
Aproximação das legislações
Laimz
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
LV | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
||||
|
Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-645/23 |
Fiscalidade
Hera Comm
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-671/23 |
Aproximação das legislações
Lietuvos bankas
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
LT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-785/23 |
Fiscalidade
Bulgarian posts
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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BG | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-45/24 |
Transportes
Verein für Konsumenteninformation (Commission prélevée par un intermédiaire)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência C-198/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Mr Green
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-320/24 |
Soledil
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-323/24 |
Propriedade intelectual
Deity Shoes
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-338/24 |
Sanofi Pasteur
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Acórdão C-419/24 |
Hôtel Plaza
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Conclusões C-436/24 |
Fiscalidade
Lyko Operations
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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SV | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência C-496/24 |
Aproximação das legislações
Stichting de Thuiskopie
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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NL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1181/23 |
Mylan Ireland / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1182/23 |
Neuraxpharm Pharmaceuticals / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-1183/23 |
Zakłady Farmaceutyczne Polpharma / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-301/24 |
Propriedade intelectual
Rústicas del Guadalquivir / EUIPO - Fall Creek Farm and Nursery e Fall Creek Farm & Nursery Europe (SEQUOÏA)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
09:30 |
Audiência T-315/24 |
Propriedade intelectual
Landeshauptstadt München / EUIPO - Potter Clarkson (Oktoberfest)
Tribunal Geral - Oitava Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 19/06/2025
14:30 |
Audiência T-491/24 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - CMS (CMS Italy)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala verde |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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