Calendário judicial
A Instituição não é responsável por alterações que possam ser introduzidas no calendário. Não envolve a responsabilidade da instituição.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
|---|---|---|---|---|
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Terça-feira 28/05/2024
09:30 |
Audiência C-476/23 |
Liberdade de estabelecimento
Star Post
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:00 |
Audiência C-424/23 |
DYKA Plastics
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 03/06/2024
14:30 |
Audiência C-247/23 |
Aproximação das legislações
Deldits
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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HU | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Audiência C-2/23 |
Concorrência
FL und KM Baugesellschaft e S
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 11/06/2024
09:30 |
Acórdão C-646/21 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Femmes s’identifiant à la valeur de l’égalité entre les sexes)
Tribunal de Justiça - Grande secção
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NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Terça-feira 11/06/2024
09:30 |
Acórdão C-221/22 P |
Concorrência
Comissão / Deutsche Telekom
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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Terça-feira 11/06/2024
09:30 |
Audiência C-254/23 |
INTERZERO e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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SL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Audiência C-337/23 |
APS Beta Bulgaria e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Audiência T-776/22 |
TP / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Audiência T-336/20 |
Política económica
Hypo Vorarlberg Bank / CRU (Contributions ex ante 2016)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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DE | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 27/06/2024
14:30 |
Audiência T-499/20 |
Política económica
Banco Cooperativo Español / CRU (Contributions ex ante 2016)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-509/14 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Decal España / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-360/21 |
Política económica
Portigon / CRU
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-116/22 |
Belavia / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-200/22 |
Direito institucional
Polónia / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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PL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-302/22 |
Vinokurov / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-314/22 |
Direito institucional
Polónia / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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PL | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-363/22 |
Akhmedov / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-395/22 |
Política económica
Hypo Vorarlberg Bank / CRU (Contributions ex ante 2022)
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-766/22 |
Estatuto dos funcionários
Canel Ferreiro / Conselho
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-777/22 |
Propriedade intelectual
Penguin Random House / EUIPO - Ediciones Literarias Independientes (PLAN B)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-49/23 |
Estatuto dos funcionários
Angelidis / Parlamento
Tribunal Geral - Décima Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-77/23 |
Propriedade intelectual
Jaw de Croon / OCVV - Belgicactus (Belsemred1)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Acórdão T-79/23 |
Propriedade intelectual
Chiquita Brands / EUIPO - Jara 2000 (CHIQUITA QUEEN)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 04/06/2024
09:30 |
Audiência T-732/22 |
Deripaska / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-134/21 |
Direito institucional
Malacalza Investimenti e Malacalza / BCE
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-182/22 |
Política económica
Deutsche Bank e o. / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-186/22 |
Política económica
BNP Paribas / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-187/22 |
Política económica
BPCE e o. / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-188/22 |
Política económica
Crédit agricole e o. / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-189/22 |
Política económica
Confédération nationale du Crédit mutuel e o. / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-190/22 |
Política económica
Banque postale / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-191/22 |
Política económica
Société générale / BCE
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-58/23 |
Propriedade intelectual
Supermac's / EUIPO - McDonald's International Property (BIG MAC)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-123/23 |
Estatuto dos funcionários
VA / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-365/23 |
Propriedade intelectual
Habitat Barcelona Unión Constructora / EUIPO - Acomodeo Marketplace (ACOMODEO)
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-429/23 |
Propriedade intelectual
Hofstede Insights / EUIPO - Geert Hofstede (HOFSTEDE INSIGHTS)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-499/23 |
Propriedade intelectual
Enterprise Holdings / EUIPO - Qommute (COMMUTE WITH ENTERPRISE)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 05/06/2024
09:30 |
Acórdão T-500/23 |
Propriedade intelectual
Enterprise Holdings / EUIPO - Qommute (COMMUTE WITH ENTERPRISE)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-288/22 |
VEB.RF / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-604/22 |
Propriedade intelectual
Société du Tour de France / EUIPO - FitX (TOUR DE X)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-649/22 |
Shammout / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-78/23 |
Propriedade intelectual
Google / EUIPO - EPay (GPAY)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-130/23 |
Propriedade intelectual
Nike Innovate / EUIPO - Puma (FOOTWARE)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-149/23 |
Propriedade intelectual
Kirov / EUIPO - Pasticceria Cristiani (CRISTIANI)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-170/23 |
Propriedade intelectual
Amstel Brouwerij / EUIPO - Anheuser-Busch (ULTRA)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-343/23 |
Propriedade intelectual
Katjes Fassin / EUIPO (Beyond Chocolate)
Tribunal Geral - Juiz singular
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Acórdão T-472/23 |
Propriedade intelectual
Marcinkowska-Dec / EUIPO - Ismailova (DESSI)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Audiência T-594/18 RENV |
Pharma Mar / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Acórdão T-671/22 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Vima World / Commission (Zone franche de Madère)
Tribunal Geral - Quinta Secção
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PT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Acórdão T-738/22 |
Rotenberg / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Acórdão T-304/23 |
Propriedade intelectual
Coinbase / EUIPO (Représentation d’un cercle interrompu)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Acórdão T-312/23 |
Propriedade intelectual
Naturgy Energy Group / EUIPO - Global Power Service (gps global power service)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Acórdão T-698/21 |
Estatuto dos funcionários
Paraskevaidis / Conselho e Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Acórdão T-309/22 |
Rashevsky / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Acórdão T-737/22 |
Pumpyanskaya / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Acórdão T-739/22 |
Rashevsky / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Acórdão T-740/22 |
Pumpyanskiy / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Acórdão T-192/23 |
Propriedade intelectual
Peikko Group / EUIPO - Anstar (Forme de poutres métalliques pour la construction)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 28/05/2024
09:30 |
Audiência T-396/23 |
Propriedade intelectual
Stada Arzneimittel / EUIPO - Bioiberica (DAOgest)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Audiência T-524/23 |
Propriedade intelectual
Boehringer Ingelheim Pharma / EUIPO - Glenmark Pharmaceuticals Europe (Forme d’inhalateur)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Audiência T-23/23 |
Noyan Abr Arvan / Conselho
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 10/06/2024
14:30 |
Audiência T-326/22 |
Konov / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 11/06/2024
14:30 |
Audiência T-297/23 |
Timchenko / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
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FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 11/06/2024
14:30 |
Audiência T-298/23 |
Timchenko / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção Alargada
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FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 12/06/2024
14:30 |
Audiência T-559/23 |
Propriedade intelectual
Skins IP / EUIPO - Symphony (S SKINS)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Audiência T-748/22 |
Kantor / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/06/2024
14:00 |
Audiência T-376/23 |
Propriedade intelectual
Washtower IP / EUIPO - LG Electronics (WASHTOWER)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Audiência C-365/23 |
Arce
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
LV | Sala de Audiências II - Nível 8 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Audiência C-18/23 |
Fiscalidade
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (Mode de gestion d’un OPC)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-353/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-400/22 |
Conny
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Conclusões C-406/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-627/22 |
Fiscalidade
Finanzamt Köln-Süd (Imposition sur demande d’un assujetti partiel)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-662/22 C-667/22 |
Livre prestação de serviços
Airbnb Ireland
Amazon Services Europe
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-663/22 |
Livre prestação de serviços
Expedia
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-664/22 C-666/22 |
Livre prestação de serviços
Google Ireland
Eg Vacation Rentals Ireland
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-665/22 |
Livre prestação de serviços
Amazon Services Europe
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Conclusões C-677/22 |
Direito das sociedades
Przedsiębiorstwo A. (Délai de paiement de 120 jours fixé par le débiteur)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-743/22 |
Fiscalidade
DISA
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Conclusões C-23/23 |
Comissão / Malte (Dérogation à des fins de recherche)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-110/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Autoridad Portuaria de Bilbao / Comissão
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-130/23 P |
Vialto Consulting / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-176/23 |
Raiffeisen Bank
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Conclusões C-200/23 |
Agentsia po vpisvaniyata
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Acórdão C-261/23 P |
Política comercial
Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Conclusões C-297/23 P |
União aduaneira
Harley-Davidson Europe e Neovia Logistics Services International / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
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Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Conclusões C-432/23 |
Fiscalidade
Ordre des avocats du Barreau de Luxembourg
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Acórdão C-441/21 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Ryanair / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-766/21 P |
Cláusula compromissória
Parlamento / Axa Assurances Luxembourg e o.
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-119/22 C-149/22 |
Aproximação das legislações
Teva e Teva Finland
Merck Sharp & Dohme
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-255/22 P |
Concorrência
Orlen / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Acórdão C-547/22 |
INGSTEEL
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
SK | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-88/23 |
Livre prestação de serviços
Parfümerie Akzente
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
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Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-158/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Keren
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Acórdão C-166/23 |
Nouryon Functional Chemicals
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-169/23 |
Aproximação das legislações
Másdi
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-230/23 |
Propriedade intelectual
Reprobel
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-243/23 |
Fiscalidade
Drebers
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-248/23 |
Fiscalidade
Novo Nordisk (TVA – Contributions payées en vertu d’une obligation légale)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-255/23 C-285/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
AVVA e.a. (Procès par vidéoconférence en l’absence d’une décision d’enquête européenne)
Linte (Procès par vidéoconférence en l’absence d’une décision d’enquête européenne)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
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|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-256/23 C-290/23 |
Direito institucional
ECHA
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-264/23 |
Concorrência
Booking.com e Booking.com (Deutschland)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-314/23 |
Política social
Air Nostrum
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Conclusões C-350/23 |
Agricultura
Agrarmarkt Austria
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Acórdão C-381/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Geterfer
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-123/22 |
Direito institucional
Comissão / Hongrie (Accueil des demandeurs de protection internationale II)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-305/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
C.J. (Exécution d’une condamnation à la suite d’un MAE)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-331/22 C-332/22 |
Política social
DG de la Función Pública, Generalitat de Catalunya
Generalitat de Catalunya
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-533/22 |
Fiscalidade
Adient
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-563/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite (Statut de réfugié - Apatride d’origine palestinienne)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-696/22 |
Fiscalidade
C (Administrateurs e liquidateurs judiciaires)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-731/22 |
Agricultura
Agrarmarkt Austria
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-737/22 |
BibMedia
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DA | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-40/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Pays-Bas (Appréciation de compatibilité d’une mesure non qualifiée d’aide d’État)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-62/23 |
Cidadania europeia
Pedro Francisco
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-80/23 |
Ministerstvo na vatreshnite raboti (Enregistrement de données biométriques e génétiques II)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-104/23 |
União aduaneira
A GmbH & Co. KG
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-118/23 |
Política económica
Getin Holding e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-134/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-146/23 C-374/23 |
Princípios do direito comunitário
Sąd Rejonowy w Białymstoku
Adoreikė
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-229/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
HYA e.a. II
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-242/23 |
Livre circulação de pessoas
Tecno*37
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-266/23 |
Fiscalidade
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy (Coût réel de l’énergie)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-368/23 |
Livre prestação de serviços
Fautromb
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Conclusões C-379/23 |
Guldbrev
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pikamäe |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-380/23 |
Fiscalidade
Monmorieux
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-385/23 |
Transportes
Finnair (Vice de conception du réservoir)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:30 |
Acórdão C-411/23 |
Transportes
D. (Vice de fabrication du moteur)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 06/06/2024
09:30 |
Audiência C-393/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Athenian Brewery e Heineken
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
NL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 13/06/2024
09:00 |
Audiência C-607/21 |
Cidadania europeia
État belge (Preuve du lien de dépendance)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Audiência T-249/22 |
Ponomarenko / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
DE | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Audiência T-462/23 |
Propriedade intelectual
ePlus / EUIPO - Telefónica Germany (E-Plus)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/06/2024
09:30 |
Audiência T-463/23 |
Propriedade intelectual
ePlus / EUIPO - Telefónica Germany (E-Plus)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Audiência T-605/23 |
Propriedade intelectual
Vinatis / EUIPO - Global Rambla Restauración (VINATIS)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Audiência T-447/23 |
Propriedade intelectual
Blue Underwriting Agency / EUIPO - Blue Assistance (blue is underwriting)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
IT | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Audiência T-506/23 |
Propriedade intelectual
Freistaat Bayern / EUIPO - Bundesverband Souvenir Geschenke Ehrenpreise (Neuschwanstein)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
DE | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Sexta-feira 28/06/2024
09:30 |
Audiência T-509/23 |
Propriedade intelectual
Giorgio Armani / EUIPO - Shenzhen City Chongzheng Technology (Représentation de lignes horizontales)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
IT | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/05/2024
09:30 |
Audiência T-485/22 |
Agricultura
Suécia / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
SV | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 30/05/2024
09:30 |
Audiência T-18/23 |
Agricultura
Grécia / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EL | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 26/06/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos T-362/21 T-363/21 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Telly / Comissão
Česká asociace satelitních operátorů / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 17/06/2024
14:30 |
Audiência C-181/23 |
Cidadania europeia
Comissão / Malte (Citoyenneté par investissement)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Acórdão C-551/22 P |
Política económica
Comissão / CRU
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Conclusões C-144/23 |
Propriedade intelectual
KUBERA
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
SL | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Conclusões C-240/23 |
Herbaria Kräuterparadies II
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Acórdão C-352/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Generalstaatsanwaltschaft Hamm (Demande d’extradition d’un réfugié vers la Turquie)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Audiência C-460/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kinsa
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 18/06/2024
09:30 |
Acórdão C-753/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Bundesrepublik Deutschland (Effet d’une décision d’octroi du statut de réfugié)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quarta-feira 19/06/2024
09:30 |
Audiência C-383/23 |
Aproximação das legislações
ILVA (Amende pour violation du RGPD)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DA | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-801/21 P |
Propriedade intelectual
EUIPO / Indo European Foods
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-252/23 P |
Política comercial
Euranimi / Comissão
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
EN | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-35/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Greislzel
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-85/22 |
Comissão / Bulgarie (Protection des zones spéciales de conservation)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
BG | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-182/22 C-189/22 |
Aproximação das legislações
Scalable Capital
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Collins |
||||
|
Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Conclusões C-197/23 |
Princípios do direito comunitário
S. (Modification de la formation de jugement)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
PL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-258/23 C-259/23 C-260/23 |
Concorrência
Imagens Médicas Integradas
Synlabhealth II
SIBS - Sociedade Gestora de Participações Sociais e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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PT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-296/23 |
Livre circulação de mercadorias
dm-drogerie markt
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Audiência C-386/23 |
Aproximação das legislações
Novel Nutriology
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-540/22 |
Livre prestação de serviços
Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Détachement de travailleurs de pays tiers)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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NL | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Audiência C-575/23 |
Propriedade intelectual
ONB e o.
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/06/2024
09:30 |
Acórdão C-590/22 |
Aproximação das legislações
PS (Adresse erronée)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Terça-feira 25/06/2024
09:30 |
Audiência Processos apensos C-777/22 P C-789/22 P |
Política económica
BCE / Corneli
Comissão / Corneli
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 25/06/2024
09:30 |
Acórdão C-626/22 |
Ilva e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Conclusões C-726/22 P |
Comissão / Pollinis France
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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EN | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Conclusões C-579/23 P |
Agricultura
Consortium des Charcutiers Corses
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Acórdão C-41/23 |
Política social
Peigli
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-123/23 C-202/23 |
Khan Yunis
Baabda
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Acórdão C-148/23 |
Gestore dei Servizi Energetici
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Conclusões C-236/23 |
Aproximação das legislações
Matmut
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Conclusões C-376/23 |
União aduaneira
BALTIC CONTAINER TERMINAL
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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LV | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 27/06/2024
09:30 |
Audiência C-517/23 |
Apothekerkammer Nordrhein
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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DE | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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