Calendário judicial
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| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-512/22 P C-513/22 P |
Política económica
Fininvest / BCE e o.
Berlusconi / BCE e o.
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-673/22 |
Política social
INSS (Congés d’une mère de famille monoparentale)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-695/22 |
Liberdade de estabelecimento
Fondee
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Pitruzzella |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-697/22 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Koiviston Auto Helsinki / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-706/22 |
Política social
Konzernbetriebsrat
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-746/22 |
Fiscalidade
Slovenské Energetické Strojárne
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-27/23 |
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Hocinx
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Audiência C-137/23 |
Fiscalidade
Alsen
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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NL | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-156/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ararat
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-171/23 |
Fiscalidade
UP CAFFE
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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HR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-184/23 |
Fiscalidade
Finanzamt T II
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-185/23 |
Princípios do direito comunitário
protectus
Tribunal de Justiça - Grande secção
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SK | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões C-188/23 |
Conti 11. Container Schiffahrt II
Tribunal de Justiça - Grande secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-222/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Toplofikatsia Sofia (Notion de domicile du défendeur)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-269/23 P C-272/23 P |
Política comercial
Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Jushi Egypt for Fiberglass Industry / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-289/23 C-305/23 |
Liberdade de estabelecimento
Corván
Bacigán
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Acórdão C-405/23 |
Transportes
Touristic Aviation Services
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Audiência T-126/23 |
VC / EU-OSHA
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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ES | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/05/2024
09:30 |
Audiência T-544/23 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Zheng (Représentation d'un emblème)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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