Comunicados de imprensa
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Os comunicados de imprensa destinam se a informar o grande público e os jornalistas, num estilo acessível, sobre os processos com interesse mediático ou que têm impacto na vida dos cidadãos. Também cobrem os principais acontecimentos da atividade institucional.
O Tribunal de Justiça elabora também
resumos
das decisões mais importantes. Os resumos destinam se principalmente a um público especializado, nomeadamente os juristas, pretendendo se que estes disponham de uma visão mais pormenorizada das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral.
N.° 231/2021
: 21 de dezembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Difusão de afirmações alegadamente depreciativas na Internet: a indemnização dos danos daí resultantes no território do Estado-Membro pode ser pedida perante órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro
N.° 230/2021
: 21 de dezembro de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-357/19
Euro Box Promotion e o., C-379/19 DNA- Serviciul Teritorial Oradea, C-547/19 Asociaţia « Forumul Judecătorilor din România », C-811/19 FQ e.a. e,C-840/19 NC
Direito institucional
N.° 229/2021
: 21 de dezembro de 2021
Ambiente e consumidores
O Tribunal de Justiça especifica o alcance da proteção concedida aos consumidores no âmbito de um contrato de mútuo reembolsável em moeda estrangeira
N.° 228/2021
: 21 de dezembro de 2021
DFON
O direito da União não se opõe a que o supremo tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais de um Estado-Membro não possa anular um acórdão proferido em violação deste direito pelo supremo tribunal da hierarquia dos tribunais administrativos desse Estado-Membro
N.° 227/2021
: 21 de dezembro de 2021
Livre circulação de capitais
A proibição imposta pelo direito da União do cumprimento das sanções secundárias adotadas pelos Estados Unidos contra o Irão pode ser invocada num processo civil
N.° 226/2021
: 21 de dezembro de 2021
Transportes
Um voo deve ser considerado «cancelado» quando a transportadora aérea operadora o antecipa em mais de uma hora
N.° 225/2021
: 20 de dezembro de 2021
N.° 224/2021
: 16 de dezembro de 2021
Conclusões do advogado geral nos processos apensos C-562/21 PPU,C-563/21 PPU
Openbaar Ministerie (Tribunal établi par la loi dans l’État membre d’émission)
DFON
N.° 223/2021
: 16 de dezembro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
Decisão fiscal antecipada (tax ruling): o advogadogeral Priit Pikamäe propõe ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao recurso interposto pela Irlanda e anule a decisão da Comissão que declara o auxílio concedido pelo Luxemburgo à Fiat incompatível com o mercado interno
N.° 222/2021
: 16 de dezembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O princípio ne bis in idem não se opõe à emissão de um mandado de detenção europeu contra as pessoas acusadas de ter raptado o filho de um antigo presidente eslovaco
N.° 221/2021
: 14 de dezembro de 2021
Cidadania europeia
Filho menor, cidadão da União, cuja certidão de nascimento emitida pelo EstadoMembro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo: o Estado-Membro de que é nacional é obrigado a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais
N.° 220/2021
: 9 de dezembro de 2021
Concorrência
Advocate General Rantos sets out the criteria for classifying an exclusionary practice as an abuse of a dominant position
N.° 219/2021
: 9 de dezembro de 2021
N.° 218/2021
: 8 de dezembro de 2021
Direito institucional
Consumo energético dos aspiradores ciclónicos sem saco: o Tribunal Geral julga improcedente o pedido de reparação do prejuízo alegado pela Dyson
N.° 217/2021
: 2 de dezembro de 2021
Princípios do direito comunitário
Segundo o advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, deve ser negado provimento aos recursos da Hungria e da Polónia contra o regime de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de Direito
N.° 216/2021
: 2 de dezembro de 2021
Princípios do direito comunitário
Segundo o advogado-geral J. Richard de la Tour, os Estados-Membros podem permitir às associações de defesa dos interesses dos consumidores exercer ações coletivas contra a violação da proteção dos dados pessoais
N.° 215/2021
: 30 de novembro de 2021
Despachos do presidente do Tribunal Geral nos processos T-710/21 R, T-711/21 R
Roos e o./Parlamento
SANT
N.° 214/2021
: 30 de novembro de 2021
Privilégios e imunidades
Quando uma autoridade penal constata que os atos de um governador de um banco central de um Estado-Membro que são objeto de investigação não foram manifestamente praticados por este na sua qualidade oficial, o procedimento relativamente a essa pessoa pode prosseguir dado que não é aplicável a imunidade de jurisdição
N.° 213/2021
: 26 de novembro de 2021
Direito institucional
The Vice-President of the General Court of the European Union refuses the new request for the suspension of waiver of the parliamentary immunity of Mr Carles Puigdemont i Casamajó, Mr Antoni Comín i Oliveres and Ms Clara Ponsatí i Obiols
N.° 212/2021
: 25 de novembro de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-437/19
État luxembourgeois (Informations sur un groupe de contribuables)
Aproximação das legislações
N.° 211/2021
: 25 de novembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Competência judicial para conhecer de um pedido de divórcio: o Tribunal de Justiça precisa o sentido e o alcance do conceito de «residência habitual» de um cônjuge
N.° 210/2021
: 25 de novembro de 2021
Aproximação das legislações
Inbox advertising: a exibição na caixa de entrada de correio eletrónico de mensagens publicitárias sob uma forma que se assemelha à de um verdadeiro correio eletrónico constitui uma utilização de correio eletrónico para fins de comercialização direta na aceção da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas
N.° 209/2021
: 25 de novembro de 2021
Livre circulação de mercadorias
O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê a caducidade automática, sem uma avaliação de um eventual risco para a saúde e a vida das pessoas, de uma autorização de importação paralela de um medicamento um ano após a caducidade da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência
N.° 208/2021
: 23 de novembro de 2021
Relações externas
O Tribunal de Justiça confirma os atos do Conselho que mantêm o Hamas na lista europeia das organizações terroristas
N.° 207/2021
: 23 de novembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O direito da União opõese a que, na sequência de um recurso no interesse da lei interposto pelo procuradorgeral, um órgão jurisdicional supremo nacional declare a ilegalidade de um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional inferior, pelo facto de as questões submetidas não serem pertinentes e necessárias para a resolução do litígio no processo principal
N.° 206/2021
: 18 de novembro de 2021
Aproximação das legislações
O advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona reitera que a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e de localização relativos às comunicações eletrónicas só é permitida em caso de ameaça grave para a segurança nacional
N.° 205/2021
: 16 de novembro de 2021
Relações externas
The provisions in the Withdrawal Agreement concerning the European arrest warrant regime with respect to the United Kingdom and the provision in the Trade and Cooperation Agreement between the EU and the United Kingdom concerning the new surrender mechanism are binding on Ireland
N.° 204/2021
: 16 de novembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O direito da União opõese ao regime em vigor na Polónia que permite ao ministro da Justiça destacar juízes para tribunais penais superiores, destacamento a que esse ministro, que é simultaneamente o procuradorgeral, pode a qualquer momento pôr termo sem fundamentação
N.° 203/2021
: 16 de novembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ao punir criminalmente a atividade de organização destinada a permitir a abertura de um procedimento de proteção internacional por pessoas que não preenchem os critérios nacionais de concessão desta proteção, a Hungria violou o direito da União
N.° 202/2021
: 11 de novembro de 2021
SOPO
Emprego das pessoas com deficiência: segundo o advogadogeral A. Rantos, um empregador é obrigado, no âmbito das adaptações razoáveis, a reafetar um trabalhador que ficou inapto para ocupar o seu posto de trabalho a outro posto quando este disponha da competência, da capacidade e da disponibilidade necessárias, e quando tal medida não imponha a esse empregador um encargo desproporcionado
N.° 201/2021
: 11 de novembro de 2021
Livre circulação de pessoas
O Tribunal de Justiça precisa o alcance do conceito de «tempo de trabalho» para um período de prevenção em regime de disponibilidade contínua
N.° 200/2021
: 11 de novembro de 2021
Liberdade de estabelecimento
A Member State cannot make, in principle, the full and automatic exclusion of pension rights from a bankruptcy estate dependent on the pension scheme in which those rights are held obtaining prior tax approval in that country where that scheme has already been tax approved in the home Member State of the migrant EU citizen concerned
N.° 199/2021
: 10 de novembro de 2021
Direito institucional
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto pela Roménia da decisão da Comissão que regista a proposta de iniciativa de cidadania europeia «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»
N.° 198/2021
: 10 de novembro de 2021
Propriedade intelectual e industrial
O Tribunal Geral confirma que o sinal que representa a insígnia do clube de futebol AC Milan não pode ser objeto de registo internacional como marca que designe a União para artigos de papelaria e de escritório
N.° 197/2021
: 10 de novembro de 2021
Concorrência
O Tribunal Geral nega provimento, no essencial, ao recurso da Google contra a decisão da Comissão que declara que a empresa abusou da sua posição dominante ao favorecer o seu próprio comparador de produtos face aos comparadores de produtos concorrentes
N.° 196/2021
: 9 de novembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Advogada-geral J. Kokott: As disposições do Acordo de Saída e do Acordo de Comércio e Cooperação, que preveem a continuidade do regime do mandado de detenção europeu relativamente ao Reino Unido, são vinculativas para a Irlanda
N.° 195/2021
: 9 de novembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O sistema europeu comum de asilo não se opõe, em princípio, a que um Estado-Membro alargue automaticamente, a título derivado e para efeitos da preservação da unidade familiar, o estatuto de refugiado ao filho menor de um progenitor ao qual foi concedido esse estatuto
N.° 194/2021
: 29 de outubro de 2021
Despacho do presidente do Tribunal Geral no processo T-527/21
Abenante e o./Parlamento e Conselho
SANT
N.° 193/2021
: 28 de outubro de 2021
Concorrência
Cartel dos camiões em Espanha: o advogado-geral A. Rantos fornece clarificações quanto ao âmbito de aplicação temporal da diretiva sobre a indemnização das vítimas de práticas anticoncorrenciais
N.° 192/2021
: 27 de outubro de 2021
Princípios do direito comunitário
As it has not suspended the application of the provisions of national legislation relating, in particular, to the areas of jurisdiction of the Disciplinary Chamber of the Supreme Court, Poland is ordered to pay the European Commission a daily penalty payment in an amount of €1 000 000
N.° 191/2021
: 27 de outubro de 2021
N.° 190/2021
: 26 de outubro de 2021
DGEN
O direito da União proíbe a celebração, por um Estado-Membro, de uma convenção de arbitragem de conteúdo idêntico a uma cláusula de arbitragem nula prevista num tratado bilateral de investimento entre Estados-Membros
N.° 189/2021
: 21 de outubro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O Tribunal de Justiça clarifica algumas disposições da Diretiva relativa ao congelamento e à perda dos instrumentos e dos produtos do crime na União Europeia
N.° 188/2021
: 20 de outubro de 2021
Concorrência
O Tribunal Geral nega provimento aos recursos interpostos pela companhia aérea Polskie Linie Lotnicze "LOT" das decisões da Comissão que autorizaram as concentrações respeitantes à aquisição, respetivamente pela easyJet e pela Lufthansa, de certos ativos do Grupo Air Berlin
N.° 187/2021
: 11 de outubro de 2021
N.° 186/2021
: 8 de outubro de 2021
N.° 185/2021
: 8 de outubro de 2021
N.° 184/2021
: 8 de outubro de 2021
N.° 183/2021
: 8 de outubro de 2021
N.° 182/2021
: 8 de outubro de 2021
N.° 181/2021
: 7 de outubro de 2021
Renovação parcial e entrada em funções de nove novos Membros do Tribunal de Justiça
N.° 180/2021
: 6 de outubro de 2021
Despacho do Tribunal de Justiça no processo C-204/21 R-RAP
Comissão/Polónia
Princípios do direito comunitário
N.° 179/2021
: 6 de outubro de 2021
Energia
Segundo o advogado-geral M. Bobek, a Nord Stream 2 AG pode impugnar nas jurisdições da União a diretiva que torna o âmbito de aplicação da Diretiva do Gás extensivo aos gasodutos que ligam a UE a países terceiros
N.° 178/2021
: 6 de outubro de 2021
Direito institucional
Advocate General Bobek: The Court has no jurisdiction over the decisions of the representatives of the Member States locating the new seats of the European Medicines Agency and of the European Labour Authority
N.° 177/2021
: 6 de outubro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogadogeral H. Saugmandsgaard Øe, um EstadoMembro confrontado com ameaças graves e persistentes à ordem pública ou à segurança interna pode reintroduzir os controlos nas suas fronteiras internas durante um período superior a seis meses
N.° 176/2021
: 6 de outubro de 2021
Os Tratados não proíbem o Conselho de aguardar, antes de adotar a decisão relativa à celebração, pela União, da Convenção de Istambul, o «comum acordo» dos EstadosMembros, mas esta instituição não pode alterar o processo de celebração da referida convenção subordinando essa celebração à verificação prévia da existência de tal «comum acordo»
N.° 175/2021
: 6 de outubro de 2021
Direito institucional
The Court clarifies its case-law in Cilfit concerning the situations in which national courts or tribunals of last instance are not subject to the obligation to make a reference for a preliminary ruling
N.° 174/2021
: 6 de outubro de 2021
Concorrência
A vítima de uma infração ao direito da concorrência da União cometida por uma sociedade-mãe pode pedir à filial desta última a reparação dos danos decorrentes dessa infração
N.° 173/2021
: 6 de outubro de 2021
Princípios do direito comunitário
Transfers without consent of a judge from one court to another or between two divisions of the same court are liable to undermine the principles of the irremovability of judges and judicial independence
N.° 172/2021
: 6 de outubro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um Estado-Membro pode obrigar os seus nacionais, sob pena de sanções, a estar munidos de bilhete de identidade ou de passaporte válido quando viajam para outro Estado-Membro, independentemente do meio de transporte utilizado e do itinerário
N.° 171/2021
: 6 de outubro de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-136/20
LU
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
N.° 170/2021
: 6 de outubro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal Geral que confirmaram a qualificação do regime fiscal espanhol de amortização do goodwill financeiro de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno
N.° 169/2021
: 30 de setembro de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-130/19
Tribunal de Contas/Pinxten
Direito institucional
N.° 168/2021
: 30 de setembro de 2021
SOPO
Trabalhadores do serviço doméstico em Espanha: segundo o advogado-geral Szpunar, a legislação que os exclui das prestações de desemprego, quando estes trabalhadores são quase exclusivamente mulheres, é contrária ao direito da União
N.° 167/2021
: 30 de setembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogado-geral P. Pikamäe, o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro declare automaticamente inadmissível um pedido de proteção internacional quando o seu autor já beneficia do estatuto de refugiado noutro Estado-Membro
N.° 166/2021
: 29 de setembro de 2021
Relações externas
The General Court annuls the Council decisions concerning, first, the agreement between the European Union and Morocco amending the tariff preferences granted by the European Union to products of Moroccan origin and, second, the Sustainable Fisheries Partnership Agreement N.° 165/2021
: 29 de setembro de 2021
Princípios do direito comunitário
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto por M. Kočner contra a Europol no contexto do inquérito sobre o homicídio do jornalista J. Kuciak e da sua noiva, M. Kušnírová
N.° 164/2021
: 29 de setembro de 2021
Concorrência
O Tribunal Geral mantém as coimas aplicadas pela Comissão a várias empresas pela participação num cartel no mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo
N.° 163/2021
: 27 de setembro de 2021
N.° 162/2021
: 23 de setembro de 2021
Aproximação das legislações
Segundo o advogadogeral A. Rantos, a instalação de um programa informático integrado que altera, em função da temperatura exterior e da altitude, o nível das emissões dos gases poluentes dos veículos é contrária ao direito da União e tal veículo não é conforme com o contrato de compra e venda, na aceção da Diretiva 1999/44
N.° 161/2021
: 22 de setembro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral anula as decisões pelas quais a Comissão declarou que uma sentença arbitral que fixa uma tarifa de eletricidade pretensamente preferencial não implicava a concessão de uma vantagem para o produtor de alumínio Mytilinaios
N.° 160/2021
: 22 de setembro de 2021
Concorrência
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso da Altice Europe contra a decisão da Comissão que lhe aplicou duas coimas no montante total de 124,5 milhões de euros no âmbito da aquisição da PT Portugal
N.° 159/2021
: 20 de setembro de 2021
Ambiente e consumidores
Poland is ordered to pay the European Commission a daily penalty payment of €500 000 because it has not ceased lignite extraction activities at Turów mine
N.° 158/2021
: 16 de setembro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
Isenções fiscais concedidas pela Bélgica a sociedades multinacionais através de rulings: a Comissão concluiu corretamente que existia um regime de auxílios
N.° 157/2021
: 16 de setembro de 2021
Fiscalidade
A Itália infringiu o direito da União ao isentar do imposto especial de consumo os carburantes das embarcações de recreio privadas, fretadas e utilizadas pelos utilizadores finais para atividades não comerciais
N.° 156/2021
: 15 de setembro de 2021
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-777/19
CAPA e o./Comissão
Auxílios concedidos pelos Estados
N.° 155/2021
: 9 de setembro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O direito da União opõe-se a que um pedido subsequente de proteção internacional seja julgado inadmissível com o único fundamento de que se baseia em factos que já existiam à data do procedimento relativo ao primeiro pedido
N.° 154/2021
: 9 de setembro de 2021
Agricultura
O Tribunal de Justiça especifica os requisitos de proteção de que beneficiam os produtos abrangidos por uma denominação de origem protegida previstos no Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
N.° 153/2021
: 2 de setembro de 2021
DFON
O advogado-geral M. Bobek propõe um critério unificado para a proteção contra a dupla penalização (ne bis in idem) nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
N.° 152/2021
: 2 de setembro de 2021
Direito institucional
O Tribunal de Justiça anula as decisões do Conselho relativas à aplicação do Acordo de Parceria com a Arménia
N.° 151/2021
: 2 de setembro de 2021
SOPO
Recurso EPSU: a Comissão não é obrigada a dar seguimento a um pedido de parceiros sociais com vista à aplicação, ao nível da União, do acordo que celebraram
N.° 150/2021
: 2 de setembro de 2021
Transportes
O Tribunal de Justiça esclarece um certo número de disposições do regulamento relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
N.° 149/2021
: 2 de setembro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
The Commission must re-examine whether the sale of the Nürburgring in 2014 entailed a grant of State aid
N.° 148/2021
: 2 de setembro de 2021
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única de trabalho obtida ao abrigo da legislação italiana que transpõe uma diretiva da União têm direito de beneficiar de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade como os previstos pela regulamentação italiana
N.° 147/2021
: 2 de setembro de 2021
Cidadania europeia
Segundo o Tribunal de Justiça, o nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge, cidadão da União, não se encontra numa situação comparável à do nacional de um país terceiro, vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge, nacional de um país terceiro
N.° 146/2021
: 2 de setembro de 2021
Fiscalidade
As modalidades de cálculo do imposto de registo dos veículos usados importados em Portugal violam o princípio da livre circulação de mercadorias
N.° 145/2021
: 2 de setembro de 2021
Aproximação das legislações
As opções tarifárias de «tarifação zero» são contrárias ao Regulamento relativo ao acesso à Internet aberta
N.° 144/2021
: 2 de setembro de 2021
Aproximação das legislações
A legislação húngara que proíbe a anulação de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira por conter uma cláusula abusiva relativa ao diferencial de câmbio afigura-se compatível com o direito da União
N.° 143/2021
: 1 de setembro de 2021
Direito institucional
O Tribunal Geral anula a decisão do OLAF de não conceder acesso parcial ao relatório final do seu inquérito relativo aos projetos de iluminação pública realizados pela sociedade Élios na Hungria com participação financeira da União
N.° 142/2021
: 2 de agosto de 2021
N.° 141/2021
: 30 de julho de 2021
Despacho do Tribunal Geral no processo T-272/21 R
Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento
Le vice-président du Tribunal de l’Union européenne rejette la demande de suspension de la levée de l’immunité parlementaire de MM. Carles Puigdemont i Casamajó et Antoni Comín i Oliveres ainsi que de Mme Clara Ponsatí i Obiols
N.° 140/2021
: 15 de julho de 2021
Princípios do direito comunitário
In Advocate General Maciej Szpunar’s view, a national court hearing a dispute between individuals concerning a claim based on a national provision which fixes minimum tariffs for service providers in a manner that is contrary to the Services Directive must disapply such a national provision
N.° 139/2021
: 15 de julho de 2021
Conclusões do advogado-geral no processo C-788/19
Comissão/Espanha
Résidents fiscaux en Espagne : selon l’avocat général Saugmandsgaard Øe, sont contraires au droit de l’Union les amendes forfaitaires infligées en cas d’inexécution ou d’exécution tardive de l’obligation d’information concernant la détention de biens et droits à l’étranger
N.° 138/2021
: 15 de julho de 2021
According to Advocate General Saugmandsgaard Øe, Article 17 of Directive 2019/790 on copyright and related rights in the Digital Single Market is compatible with the freedom of expression and information guaranteed in Article 11 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union
N.° 137/2021
: 15 de julho de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Acordo sobre os preços de venda de camiões: o Tribunal de Justiça especifica os tribunais competentes para decidir sobre ações de indemnização
N.° 136/2021
: 15 de julho de 2021
Cidadania europeia
O Tribunal de Justiça confirma os direitos dos cidadãos da União economicamente inativos, que residam num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, de serem inscritos no sistema público de seguro de doença do Estado-Membro de acolhimento
N.° 135/2021
: 15 de julho de 2021
Política económica
Annulment of the decision of the Single Resolution Board on the calculation of ex ante contributions to the Single Resolution Fund for 2017 as far as it concerns Landesbank Baden-Württemberg on the ground that the statement of reasons was inadequate
N.° 134/2021
: 15 de julho de 2021
Princípios do direito comunitário
A regulamentação estónia que prevê uma impossibilidade absoluta de manter em funções um funcionário prisional cuja acuidade auditiva não corresponde aos níveis mínimos de perceção sonora sem permitir verificar se o interessado está em condições de exercer as suas funções é contrária ao direito da União
N.° 133/2021
: 15 de julho de 2021
DISC
The UK legislation on Universal Credit, which deprives of that benefit Union citizens who have a right to reside on the basis of the scheme established in the context of Brexit but who do not satisfy all of the conditions of Directive 2004/38, is compatible with the principle of equal treatment guaranteed by EU law
N.° 132/2021
: 15 de julho de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-911/19
FBF
Direito institucional
N.° 131/2021
: 15 de julho de 2021
Livre circulação de pessoas
O Tribunal de Justiça precisa os casos em que a Diretiva relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho não se aplica às atividades exercidas por militares
N.° 130/2021
: 15 de julho de 2021
Princípios do direito comunitário
The disciplinary regime for judges in Poland is not compatible with EU law
N.° 129/2021
: 15 de julho de 2021
Energia
A legalidade de qualquer ato das instituições da União que faça parte da política desta última no domínio da energia deve ser apreciada à luz do princípio da solidariedade energética
N.° 128/2021
: 15 de julho de 2021
SOPO
A proibição do uso de qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho pode ser justificada pela necessidade de a entidade patronal se apresentar de forma neutra perante os clientes ou de prevenir conflitos sociais
N.° 127/2021
: 14 de julho de 2021
Despacho do Tribunal de Justiça no processo C-204/21 R
Comissão/Polónia
La Pologne doit suspendre immédiatement l’application des dispositions nationales relatives notamment aux compétences de la chambre disciplinaire de la Cour suprême
N.° 126/2021
: 14 de julho de 2021
Propriedade intelectual e industrial
EU trade mark: the three-dimensional mark in the shape of a Guerlain lipstick may be registered
N.° 125/2021
: 14 de julho de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral confirma que o auxílio concedido pela Áustria à Austrian Airlines para a indemnizar pelos danos resultantes da anulação ou da reprogramação dos seus voos devido à pandemia de Covid-19 é compatível com o mercado interno
N.° 124/2021
: 14 de julho de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
Tax rulings emitidos pela Administração Fiscal neerlandesa em benefício da Nike e da Converse: o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação
N.° 123/2021
: 8 de julho de 2021
Aproximação das legislações
Advocate General Bobek: the circumstances referred by the Polish Supreme Court are not such as to cast doubts on the independence and impartiality of potentially all Polish judges appointed before 2018
N.° 122/2021
: 8 de julho de 2021
Aproximação das legislações
Um medicamento não sujeito a receita médica num Estado-Membro só pode ser comercializado noutro Estado-Membro se este último também tiver autorizado a sua introdução no mercado
N.° 121/2021
: 8 de julho de 2021
Agricultura
Política Europeia de Desenvolvimento Rural: o critério de determinação que permite a um jovem agricultor beneficiar de uma ajuda ao arranque da empresa é o da produção bruta padrão da totalidade da exploração agrícola, e não apenas da parte de que é titular
N.° 120/2021
: 7 de julho de 2021
Propriedade intelectual e industrial
O Tribunal Geral pronuncia-se, pela primeira vez, sobre o registo de uma marca sonora apresentada em formato áudio
N.° 119/2021
: 6 de julho de 2021
Entrada em funções de um novo membro do Tribunal Geral da União Europeia
N.° 118/2021
: 1 de julho de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
Segundo o advogado-geral M. Szpunar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não tinha competência para examinar, à luz do direito dos auxílios de Estado, a indemnização paga pela Roménia no seguimento de uma sentença arbitral
N.° 117/2021
: 1 de julho de 2021
Fiscalidade
Na determinação do valor tributável de uma operação entre contribuintes sujeitos ao IVA que foi ocultada por estes últimos, deve considerar-se que os montantes pagos e recebidos, conforme reconstituídos pela Administração Tributária, já incluem este imposto
N.° 116/2021
: 30 de junho de 2021
Direito institucional
A resolução da Banca delle Marche pelas autoridades italianas foi essencialmente determinada pela sua situação deficitária
N.° 115/2021
: 24 de junho de 2021
DISC
Segundo o advogadogeral Richard de la Tour, a concessão por um EstadoMembro de um direito de residência a cidadãos da União sem condições de recursos não pode ter por efeito excluir sistematicamente esses cidadãos do benefício das prestações de assistência social concedidas aos cidadãos desse Estado, sob pena de constituir uma discriminação baseada na nacionalidade
N.° 114/2021
: 24 de junho de 2021
Liberdade de estabelecimento
Segundo o advogado-geral Gerard Hogan, um Estado-Membro não é obrigado a limitar a extensão das áreas em que um operador específico está habilitado a exercer a prospeção, a pesquisa e a produção de hidrocarbonetos, como o petróleo e o gás natural
N.° 113/2021
: 24 de junho de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-559/19
Comissão/Espanha (Détérioration de l’espace naturel de Doñana)
Ambiente e consumidores
N.° 112/2021
: 22 de junho de 2021
Relações externas
A Venezuela tem efetivamente legitimidade para impugnar um regulamento que impõe medidas restritivas em relação a ela
N.° 111/2021
: 22 de junho de 2021
Cidadania europeia
Um cidadão da União que tenha sido objeto de uma decisão de afastamento só pode beneficiar de um novo direito de residência no território do Estado-Membro de acolhimento depois de ter posto termo à sua residência nesse território de maneira real e efetiva
N.° 110/2021
: 22 de junho de 2021
Cidadania europeia
As medidas de execução de uma decisão de afastamento de um cidadão da União e dos membros da sua família por razões de ordem ou de segurança públicas constituem restrições ao direito de circulação e de residência, que podem ser justificadas quando se baseiem exclusivamente no comportamento da pessoa em questão e sejam conformes com o princípio da proporcionalidade
N.° 109/2021
: 22 de junho de 2021
Aproximação das legislações
O direito da União sobre a proteção de dados opõe-se à legislação letã que obriga a Autoridade de Segurança Rodoviária a tornar acessíveis ao público os dados relativos aos pontos de penalização aplicados aos condutores por infrações rodoviárias
N.° 108/2021
: 22 de junho de 2021
Aproximação das legislações
No estado atual do direito da União, os operadores de plataformas em linha não efetuam, em princípio, eles próprios, uma comunicação ao público dos conteúdos protegidos pelos direitos de autor que os seus utilizadores colocam ilegalmente em linha
N.° 107/2021
: 17 de junho de 2021
Advogada-geral J. Kokott: Mandado de detenção europeu após a revogação de uma amnistia pelo rapto do filho do antigo presidente eslovaco
N.° 106/2021
: 17 de junho de 2021
Liberdade de estabelecimento
Advocate General Bobek: the Services Directive applies to disciplinary proceedings initiated against lawyers, the result of which may affect the ongoing ability of those lawyers to provide legal services
N.° 105/2021
: 17 de junho de 2021
Liberdade de estabelecimento
O registo sistemático de endereços IP de utilizadores e a comunicação dos seus nomes e endereços postais ao titular dos direitos de propriedade intelectual ou a um terceiro a fim de permitir intentar uma ação de indemnização são admissíveis em certas condições
N.° 104/2021
: 16 de junho de 2021
Direito institucional
The Court of Justice confirms the dismissal of two actions for annulment brought by Ms Eleanor Sharpston, seeking a finding that the premature end of her mandate as Advocate General by virtue of the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland was unlawful
N.° 103/2021
: 15 de junho de 2021
Princípios do direito comunitário
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados
N.° 102/2021
: 10 de junho de 2021
Ambiente e consumidores
Segundo o advogado-geral M. Bobek, o Tribunal de Justiça deve negar provimento aos recursos do acórdão do Tribunal Geral que anulou os limites excessivos de emissões de óxido de nitrogénio fixados pela Comissão para condições reais de condução na sequência do escândalo «Dieselgate»
N.° 101/2021
: 10 de junho de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Quando são chamadas a apreciar um pedido de proteção subsidiária, as autoridades competentes dos EstadosMembros devem examinar todas as circunstâncias pertinentes que caracterizam a situação do país de origem do requerente a fim de determinar o grau de intensidade de um conflito armado
N.° 100/2021
: 10 de junho de 2021
Ambiente e consumidores
Um consumidor que subscreveu um mútuo denominado em divisa estrangeira que ignora o caráter abusivo de uma cláusula incluída no contrato de mútuo não pode ser exposto a um prazo de prescrição para a restituição das quantias pagas com base nessa cláusula
N.° 99/2021
: 10 de junho de 2021
Aproximação das legislações
Um artigo num jornal impresso que dá um conselho de saúde inexato relativo à utilização de uma planta, que, tendo sido seguido, causou um dano à saúde de um leitor, não constitui um produto defeituoso na aceção do direito da União
N.° 98/2021
: 9 de junho de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral anula, por insuficiência de fundamentação, a decisão da Comissão que aprovou o auxílio de Estado da Alemanha a favor da companhia aérea Condor Flugdienst
N.° 97/2021
: 9 de junho de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral anula a decisão da Comissão que declarou que a não cobrança de um depósito sobre certas embalagens de bebidas vendidas por estabelecimentos comerciais fronteiriços alemães a clientes domiciliados na Dinamarca não constitui um auxílio de Estado
N.° 96/2021
: 9 de junho de 2021
Relações externas
O Tribunal Geral anula os atos do Conselho de 2019 relativos à prorrogação do congelamento de fundos imposto a Viktor Yanukovych, antigo presidente da Ucrânia, e ao seu filho, Oleksandr Yanukovych
N.° 95/2021
: 3 de junho de 2021
SOPO
O princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, consagrado pelo direito da União, é diretamente invocável, tanto para um «trabalho igual» como para um «trabalho de valor igual», nos litígios entre particulares
N.° 94/2021
: 3 de junho de 2021
Ambiente e consumidores
Entre 2010 e 2016, a Alemanha excedeu de forma sistemática e persistente os valores-limite para o dióxido de azoto (NO2)
N.° 93/2021
: 3 de junho de 2021
Direito institucional
O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Hungria da resolução do Parlamento que desencadeou o processo de constatação da existência de um risco manifesto de violação grave, por parte deste Estado-Membro, dos valores em que a União se funda
N.° 92/2021
: 3 de junho de 2021
Livre circulação de pessoas
Para se considerar que «exerce normalmente as suas atividades» num Estado-Membro, uma empresa de trabalho temporário deve efetuar uma parte significativa das suas atividades de cedência de trabalhadores a favor de empresas utilizadoras estabelecidas e que exercem as suas atividades no território do referido Estado-Membro
N.° 91/2021
: 2 de junho de 2021
Despacho do Tribunal Geral no processo T-272/21 R
Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento
Le vice-président du Tribunal de l’Union européenne suspend provisoirement la levée de l’immunité parlementaire de MM. Carles Puigdemont i Casamajó et Antoni Comín i Oliveres ainsi que de Mme Clara Ponsatí i Obiols
N.° 90/2021
: 26 de maio de 2021
Contatros públicos / Concursos públicos
The President of the General Court dismisses the application to suspend the operation of the decisions of the European Space Agency, acting in the name and on behalf of the European Commission, providing for the exclusion of the German company OHB System from the public contract for the ‘Procurement of Galileo transition satellites’
N.° 89/2021
: 21 de maio de 2021
Poland must immediately cease lignite extraction activities in the Turów mine
N.° 88/2021
: 20 de maio de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogadogeral M. Bobek, a legislação da União Europeia opõese à prática polaca de destacamento de juízes para tribunais superiores a que pode ser posto termo a qualquer momento e de forma discricionária pelo Ministro da Justiça, que é simultaneamente o ProcuradorGeral
N.° 87/2021
: 20 de maio de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um pedido de proteção internacional não pode ser declarado inadmissível pelo facto de um pedido de asilo anterior apresentado pelo mesmo interessado ter sido indeferido pela Noruega
N.° 86/2021
: 20 de maio de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Cross border litigation between a business to which a road traffic accident victim’s claim against an insurance undertaking was transferred and that undertaking: The Court of Justice clarifies the rules regarding jurisdiction
N.° 85/2021
: 19 de maio de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada
N.° 84/2021
: 19 de maio de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral anula a decisão da Comissão que aprovou o auxílio financeiro dos Países Baixos a favor da companhia aérea KLM no contexto da pandemia de COVID-19, por insuficiência de fundamentação
N.° 83/2021
: 19 de maio de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Fundo de Apoio à Solvência das Empresas Estratégicas espanholas que registam dificuldades temporárias devido à pandemia de COVID-19 está em conformidade com o direito da União
N.° 82/2021
: 18 de maio de 2021
Adesão de novos Estados
The Court of Justice rules on a series of Romanian reforms in the areas of judicial organisation, the disciplinary regime applicable to judges, and the financial liability of the State and the personal liability of judges as a result of judicial error
N.° 81/2021
: 12 de maio de 2021
Direito institucional
O Tribunal Geral anula, por fundamentação insuficiente, uma decisão da Comissão que recusa o registo de uma proposta de iniciativa de cidadania
N.° 80/2021
: 12 de maio de 2021
Tax rulings granted by Luxembourg to companies in the Engie group: the General Court finds the existence of a tax advantage
N.° 79/2021
: 12 de maio de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
Inexistência de vantagem seletiva a favor de uma filial luxemburguesa do grupo Amazon: o Tribunal Geral anula a decisão da Comissão que declarou o auxílio incompatível com o mercado interno
N.° 78/2021
: 12 de maio de 2021
Livre circulação de capitais
O advogado-geral G. Hogan considera que as empresas iranianas podem invocar nos tribunais dos Estados-Membros o direito da União relativo ao bloqueio das sanções secundárias adotadas pelos Estados Unidos da América
N.° 77/2021
: 12 de maio de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
A Grécia não cumpriu as suas obrigações ao não recuperar os auxílios ilegais pagos aos agricultores gregos em compensação de condições climáticas adversas
N.° 76/2021
: 12 de maio de 2021
Princípios do direito comunitário
O princípio que proíbe a cumulação de processos penais pode oporse à detenção, no Espaço Schengen e na União Europeia, de uma pessoa sinalizada pela Interpol
N.° 75/2021
: 6 de maio de 2021
Princípios do direito comunitário
Advocate General Tanchev: the Court should rule that the Polish legislation concerning the disciplinary regime for judges is contrary to EU law
N.° 74/2021
: 29 de abril de 2021
Agricultura
Segundo o advogado-geral G. Pitruzzella, os produtos DOP são protegidos contra todas as formas de parasitismo comercial
N.° 73/2021
: 29 de abril de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
The Court of Justice clarifies the scope of the principle ne bis in idem applicable when executing a European arrest warrant in respect of acts which were previously the subject of a sentence in a third State
N.° 72/2021
: 29 de abril de 2021
DFON
O reconhecimento incondicional de uma medida de saneamento retroativa de uma instituição de crédito é contrário ao direito da União se implicar que o cliente já não possa prosseguir um processo judicial quanto ao mérito instaurado contra o «banco de transição» para o qual o passivo em causa tinha sido transmitido anteriormente
N.° 71/2021
: 29 de abril de 2021
Aproximação das legislações
A celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatória quando o veículo em causa está matriculado num Estado-Membro e não foi regularmente retirado da circulação
N.° 70/2021
: 29 de abril de 2021
Transportes
Um EstadoMembro pode recusar reconhecer uma carta de condução que foi simplesmente renovada noutro EstadoMembro, depois de ter proibido o seu titular de conduzir no seu território
N.° 69/2021
: 29 de abril de 2021
Agricultura
O direito da União proíbe a adição da alga Lithothamnium calcareum na transformação dos géneros alimentícios biológicos como as bebidas biológicas à base de arroz e de soja para o seu enriquecimento em cálcio
N.° 68/2021
: 22 de abril de 2021
Transportes
O simples desvio de um voo para um aeroporto próximo não dá direito a uma indemnização fixa
N.° 67/2021
: 21 de abril de 2021
Propriedade intelectual e industrial
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto pela Chanel do pedido de registo de uma marca da Huawei por considerar que as marcas figurativas em causa não são semelhantes
N.° 66/2021
: 20 de abril de 2021
DFON
As disposições nacionais de um Estado-Membro que conferem ao Primeiro-Ministro um poder decisivo na nomeação dos juízes e que preveem, simultaneamente, a intervenção de um órgão independente encarregado de avaliar os candidatos e de dar um parecer não são contrárias ao direito da União
N.° 65/2021
: 15 de abril de 2021
DFON
Segundo o advogado-geral M. Bobek, o Tribunal de Justiça devia rever a sua jurisprudência (os critérios do Acórdão CILFIT) sobre o dever de os tribunais nacionais de última instância apresentarem um pedido de decisão prejudicial
N.° 64/2021
: 15 de abril de 2021
Direito institucional
Advocate General Bobek: The Court should declare the European Banking Authority Guidelines on Product Oversight and Governance Arrangements for Retail Banking Products invalid
N.° 63/2021
: 15 de abril de 2021
Concorrência
Para o advogadogeral G. Pitruzzella, um juiz nacional pode condenar uma filial a ressarcir os danos causados pelo comportamento anticoncorrencial da sociedademãe, única destinatária da coima aplicada pela Comissão
N.° 62/2021
: 15 de abril de 2021
Cidadania europeia
No que respeita ao reconhecimento, na União, da filiação de um filho de um casal casado, do mesmo sexo, a advogadageral J. Kokott preconiza que se encontre um equilíbrio entre a identidade nacional dos EstadosMembros e o direito de livre circulação da criança e dos seus progenitores
N.° 61/2021
: 15 de abril de 2021
Princípios do direito comunitário
Advocate General Tanchev: two newly-created chambers of the Polish Supreme Court are liable to fail the requirements established by EU law in a situation where the judges concerned were appointed to those positions in flagrant breach of the national laws applicable to judicial appointments to that court
N.° 60/2021
: 15 de abril de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogado-geral P. Pikamäe, com base no primado do direito da União, um juiz nacional deve afastar qualquer legislação ou prática jurisdicional que possa pôr em causa a sua faculdade de interrogar o Tribunal de Justiça
N.° 59/2021
: 15 de abril de 2021
Agricultura
O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso dos Países Baixos contra a proibição da pesca com navios que utilizam corrente com impulsos elétricos
N.° 58/2021
: 15 de abril de 2021
SOPO
Trabalhadores do setor público colocados, em certas condições, no regime da reserva de mão de obra: a regulamentação grega não é contrária ao direito da União
N.° 57/2021
: 15 de abril de 2021
Fiscalidade
A atividade de proteção das pessoas maiores legalmente incapazes efetuada por um advogado constitui, em princípio, uma atividade económica
N.° 56/2021
: 15 de abril de 2021
Aproximação das legislações
Serviço de conexão Internet a bordo dos aviões: um sistema móvel por satélite que se baseia principalmente, em termos de capacidade dos dados transmitidos, em componentes terrestres complementares instalados de modo a cobrir a totalidade do território da União não é necessariamente incompatível com o quadro regulamentar europeu
N.° 55/2021
: 15 de abril de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um requerente de asilo deve poder invocar circunstâncias posteriores à adoção de uma decisão de transferência contra a qual recorre
N.° 54/2021
: 15 de abril de 2021
Princípios do direito comunitário
O direito da União opõe-se a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação de examinar a existência desta discriminação quando o demandado aceita pagar a indemnização peticionada sem reconhecer essa discriminação
N.° 53/2021
: 14 de abril de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
A garantia prestada pela Finlândia a favor da Finnair para a ajudar a obter, junto de um fundo de pensões, um empréstimo de 600 milhões de euros destinado a cobrir as suas necessidades em fundo de maneio na sequência da pandemia de Covid-19 é conforme com o direito da União
N.° 52/2021
: 14 de abril de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
As medidas de auxílio adotadas pela Suécia e pela Dinamarca a favor da SAS para reparação dos prejuízos decorrentes da anulação ou da reprogramação de voos na sequência das restrições de deslocação causadas pela pandemia de Covid-19 são conformes com o direito da União
N.° 51/2021
: 25 de março de 2021
Ambiente e consumidores
O Tribunal de Justiça confirma a inadmissibilidade do recurso de anulação interposto por famílias oriundas da União Europeia, do Quénia e das Ilhas Fiji contra o «pacote clima» da União de 2018
N.° 50/2021
: 25 de março de 2021
Concorrência
O Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos interpostos pela Slovak Telekom e pela Deutsche Telekom dos acórdãos do Tribunal Geral relativos às práticas anticoncorrenciais no mercado eslovaco das telecomunicações
N.° 49/2021
: 25 de março de 2021
Concorrência
O Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos de vários fabricantes de medicamentos que celebraram acordos destinados a atrasar a comercialização do genérico do antidepressivo citalopram
N.° 48/2021
: 24 de março de 2021
Propriedade intelectual e industrial
O EUIPO declarou erradamente a nulidade de um desenho ou modelo de um bloco de caixa de jogos de construção da LEGO
N.° 47/2021
: 24 de março de 2021
Aproximação das legislações
EU law precludes a national practice by which a candidate excluded from a public procurement procedure may rely, in that candidate’s appeal against the decision to admit the bid of another tenderer, only on the infringement of the principle of equality in the assessment of bids
N.° 46/2021
: 24 de março de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A competência do tribunal de um Estado-Membro no qual foi intentada uma ação em matéria de responsabilidade parental não pode ser determinada com fundamento no artigo 10.º do Regulamento Bruxelas II bis em caso de rapto de uma criança para um Estado terceiro
N.° 45/2021
: 24 de março de 2021
SOPO
Os condutores de camiões e de autocarros que, no decurso de um controlo, não apresentem as folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia do controlo e aos 28 dias anteriores estão sujeitos a uma só sanção, independentemente do número de folhas de registo em falta
N.° 44/2021
: 23 de março de 2021
Transportes
A strike organised by a trade union of the staff of an air carrier that is intended in particular to secure pay increases does not fall within the concept of an ‘extraordinary circumstance’ capable of releasing the airline from its obligation to pay compensation for cancellation or long delay in respect of the flights concerned
N.° 43/2021
: 18 de março de 2021
Energia
Segundo o advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, o princípio da solidariedade energética pode ser utilizado para fiscalizar a legalidade dos atos das instituições da UE no âmbito da energia
N.° 42/2021
: 17 de março de 2021
Aproximação das legislações
Um órgão jurisdicional de um EstadoMembro deve exercer o poder que lhe confere o Direito nacional de proferir uma declaração jurisdicional segundo a qual esse EstadoMembro não transpôs corretamente uma diretiva da União e deve sanar essa situação
N.° 41/2021
: 17 de março de 2021
Livre circulação de pessoas
Quando um trabalhador celebrou vários contratos de trabalho com a mesma entidade patronal, o período mínimo de descanso diário aplica-se aos contratos considerados em conjunto e não a cada um dos contratos considerado separadamente
N.° 40/2021
: 17 de março de 2021
Ambiente e consumidores
Os Estados-Membros não podem autorizar um método de captura de aves que implica capturas acessórias se estas forem suscetíveis de causar às espécies em causa danos que não sejam insignificantes
N.° 39/2021
: 16 de março de 2021
Transportes
Segundo o advogado-geral P. Pikamäe, uma greve organizada por sindicatos de pilotos constitui, em princípio, uma circunstância extraordinária que pode eximir a companhia aérea da sua obrigação de pagar indemnizações por anulação ou por atraso considerável dos voos em questão
N.° 38/2021
: 16 de março de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O imposto polaco no setor da venda a retalho e o imposto húngaro sobre a publicidade não violam o direito da União em matéria de auxílios de Estado
N.° 37/2021
: 11 de março de 2021
O advogado-geral Gerard Hogan propõe ao Tribunal de Justiça que declare que, apesar de a União Europeia ter assinado a Convenção de Istambul, o Conselho pode aguardar, sem no entanto ser obrigado a fazê-lo, pelo acordo comum de todos os Estados-Membros sobre o seu consentimento em ficarem vinculados por essa convenção, antes de decidir se e em que medida a União Europeia irá aderir a ela
N.° 36/2021
: 9 de março de 2021
Liberdade de estabelecimento
Quando o titular do direito de autor tiver adotado ou imposto medidas restritivas contra a transclusão (framing), a inserção de uma obra numa página Internet de um terceiro, através dessa técnica, constitui uma colocação à disposição dessa obra a um público novo
N.° 35/2021
: 9 de março de 2021
SOPO
Um período de prevenção em regime de disponibilidade contínua só constitui, na sua totalidade, tempo de trabalho quando os constrangimentos impostos ao trabalhador afetam muito significativamente a sua faculdade de gerir, durante esse período, o seu tempo livre
N.° 34/2021
: 5 de março de 2021
N.° 33/2021
: 4 de março de 2021
Direito institucional
Segundo o advogado-geral M. Bobek, as decisões de um tribunal constitucional que declaram que a composição de formações de julgamento de um tribunal supremo é ilegal devido à violação do direito a um tribunal independente e imparcial e que declaram a inconstitucionalidade das medidas de vigilância técnica executadas pelos serviços de informação nacionais num processo penal são compatíveis com o direito da União
N.° 32/2021
: 4 de março de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal de Justiça anula o acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão da Comissão que qualificava o regime fiscal de quatro clubes de futebol profissional espanhóis de auxílio de Estado
N.° 31/2021
: 2 de março de 2021
Direito institucional
As sucessivas alterações à Lei polaca sobre o Conselho Nacional da Magistratura que têm por efeito suprimir a fiscalização judicial efetiva das decisões desse conselho que apresentam ao Presidente da República candidatos às funções de juiz do Supremo Tribunal são suscetíveis de violar o direito da União
N.° 30/2021
: 2 de março de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Comissão do acórdão do Tribunal Geral relativo às medidas adotadas por um consórcio de bancos italianos para apoiar um dos seus membros
N.° 29/2021
: 2 de março de 2021
Aproximação das legislações
O acesso, para fins penais, a um conjunto de dados de comunicações eletrónicas, relativos ao tráfego ou à localização, que permitem tirar conclusões precisas sobre a vida privada, apenas é autorizado com vista a lutar contra a criminalidade grave ou a prevenir ameaças graves à segurança pública
N.° 28/2021
: 1 de março de 2021
N.° 27/2021
: 25 de fevereiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogadogeral A. Rantos, ao punir criminalmente a atividade de organização destinada a permitir dar início a um procedimento de proteção internacional por pessoas que não preenchem os critérios nacionais para a concessão dessa proteção, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União
N.° 26/2021
: 25 de fevereiro de 2021
Investigação, informações, educação, estatísticas
Na opinião da advogada-geral J. Kokott, a decisão da Comissão que recusou proceder à revisão da autorização do plastificante DEHP [ftalato de bis(2-etil-hexilo)] deve ser anulada
N.° 25/2021
: 25 de fevereiro de 2021
SOPO
Segundo o advogado-geral A. Rantos, um empregador pode autorizar, no âmbito da sua política de neutralidade, o uso, pelos seus empregados, de sinais religiosos de pequena dimensão
N.° 24/2021
: 25 de fevereiro de 2021
Livre circulação de pessoas
Os Estados-Membros podem autorizar o acesso parcial a uma das profissões abrangidas pelo mecanismo de reconhecimento automático das qualificações profissionais, entre as quais figuram certas profissões de saúde
N.° 23/2021
: 25 de fevereiro de 2021
Direito institucional
O Tribunal de Justiça confirma a decisão de julgar improcedente a ação do antigo Comissário europeu John Dalli
N.° 22/2021
: 25 de fevereiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Por não ter ainda transposto uma diretiva nem comunicado as medidas de transposição, a Espanha é condenada no pagamento de uma quantia fixa no montante de 15 milhões de euros e de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 89 000 euros
N.° 21/2021
: 25 de fevereiro de 2021
Concorrência
A Slovak Telekom, condenada pela Comissão por abuso de posição dominante no mercado de certos serviços de telecomunicações, podia ser igualmente sancionada pelas autoridades eslovacas por um abuso dessa natureza no mercado de outros serviços de telecomunicações
N.° 20/2021
: 25 de fevereiro de 2021
SOPO
Um Estado-Membro não pode subordinar o direito a uma licença parental à exigência de que o progenitor tenha tido um emprego no momento do nascimento ou da adoção da criança
N.° 19/2021
: 24 de fevereiro de 2021
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-95/19
Silcompa
Aproximação das legislações
N.° 18/2021
: 18 de fevereiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogado-geral A. Rantos, os tribunais de um Estado-Membro são competentes para se pronunciar num litígio parental quando uma criança, que tinha a sua residência habitual nesse Estado-Membro, é deslocada ilicitamente para um Estado terceiro onde adquire a sua residência habitual
N.° 17/2021
: 17 de fevereiro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
A moratória sobre o pagamento de taxas estabelecida pela França a favor das companhias de transporte aéreo, titulares de uma licença francesa, no âmbito da pandemia de Covid19 é conforme ao direito da União
N.° 16/2021
: 17 de fevereiro de 2021
Auxílios concedidos pelos Estados
O regime de garantias criado pela Suécia para apoiar as companhias aéreas titulares de uma licença de exploração sueca no contexto da pandemia de COVID-19 e destinado a fazer face a uma perturbação grave da economia desse Estado-Membro é conforme com o direito da União
N.° 15/2021
: 11 de fevereiro de 2021
Liberdade de estabelecimento
Uma lei que reserva o trabalho portuário a trabalhadores reconhecidos pode ser compatível com o direito da União se tiver por objetivo garantir a segurança nas zonas portuárias e prevenir os acidentes de trabalho
N.° 14/2021
: 3 de fevereiro de 2021
Liberdade de estabelecimento
Uma federação desportiva nacional, como a Federação Italiana de Futebol, pode estar sujeita às regras de adjudicação de contratos públicos quando exerça atividades de interesse geral que não sejam de natureza industrial ou comercial
N.° 13/2021
: 3 de fevereiro de 2021
Liberdade de estabelecimento
A proibição de difundir, no âmbito de programas de televisão alemães emitidos a nível nacional, publicidade apenas de âmbito regional pode ser contrária ao direito da União
N.° 12/2021
: 3 de fevereiro de 2021
Ambiente e consumidores
A Hungria infringiu as regras do direito da União relativas à qualidade do ar ambiente
N.° 11/2021
: 2 de fevereiro de 2021
Liberdade de estabelecimento
Uma pessoa singular, sujeita a uma investigação administrativa por abuso de informação privilegiada, tem direito ao silêncio quando as suas respostas sejam suscetíveis de a fazer incorrer em responsabilidade por uma infração passível de sanções administrativas de natureza penal ou em responsabilidade penal
N.° 10/2021
: 27 de janeiro de 2021
Ambiente e consumidores
Projeto Curtis em Espanha: o BEI deve pronunciarse sobre o pedido de reexame apresentado pela ClientEarth
N.° 9/2021
: 26 de janeiro de 2021
SOPO
A prática de um empregador que consiste em pagar um complemento salarial unicamente aos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado uma declaração de deficiência após uma data que ele próprio escolheu pode constituir uma discriminação direta ou indireta em razão da deficiência
N.° 8/2021
: 26 de janeiro de 2021
Política económica
Um Estado-Membro da zona euro pode obrigar a sua Administração a aceitar pagamentos em numerário, mas também pode limitar essa possibilidade de pagamento por uma razão de interesse público
N.° 7/2021
: 20 de janeiro de 2021
Propriedade intelectual e industrial
The General Court confirms that there is no likelihood of confusion between the collective mark HALLOUMI, reserved for the members of a Cypriot association, and the sign ‘BBQLOUMI’ which serves to designate the products of a Bulgarian company
N.° 6/2021
: 20 de janeiro de 2021
Relações externas
Segundo o advogadogeral G. Hogan, um Estado terceiro pode ter legitimidade para interpor um recurso pedindo a anulação das medidas restritivas adotadas pelo Conselho contra esse Estado
N.° 5/2021
: 14 de janeiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Antes de adotar uma decisão de regresso relativamente a um menor não acompanhado, um Estado-Membro deve verificar que um acolhimento adequado está disponível para o menor no Estado de regresso
N.° 4/2021
: 14 de janeiro de 2021
DFON
Uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda de um instrumento utilizado na prática de uma infração de contrabando qualificado mas que pertence a um terceiro de boa-fé é contrária ao direito da União
N.° 3/2021
: 14 de janeiro de 2021
Fiscalidade
O desconto no preço dos carburantes para os residentes da Regione autonoma Friuli Venezia Giulia não constitui, por si só, uma violação da diretiva relativa à tributação da energia
N.° 2/2021
: 13 de janeiro de 2021
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A European arrest warrant must be regarded as being invalid when it is not based on a national arrest warrant or any other enforceable judicial decision having the same effect
N.° 1/2021
: 13 de janeiro de 2021
Princípios do direito comunitário
O advogadogeral Michal Bobek defende que a autoridade de proteção de dados do Estado em que um responsável pelo tratamento de dados ou o subcontratante tem o seu estabelecimento principal na União tem competência geral para instaurar processos judiciais por violações relacionadas com o Regulamento Geral de Proteção de Dados respeitantes ao tratamento de dados transfronteiriço
Os comunicados constituem documentos não oficiais para uso dos órgãos de comunicação e não envolvem a responsabilidade do Tribunal de Justiça
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