Diplomas que regulam a tramitação processual
Tratado da União Europeia (versão consolidada)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada)
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Protocolos: Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1-9-2024)
Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (2013/336/ЕС)
Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (1-9-2024)
Regulamento adicional (14-1-2014)
Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (1-10-2024)
Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça (1-9-2024)
Decisão do Tribunal de Justiça, de 23 de outubro de 2012, relativa às funções jurisdicionais do vice-presidente do Tribunal de Justiça
Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016 relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.o do seu Regulamento de Processo
Decisão do Tribunal de Justiça, de 4 de setembro de 2024, relativa à entrega e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia
Condições de utilização da aplicação e-Curia (5-9-2024)
Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça
Eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça
Eleição dos presidentes das secções de cinco juízes
Eleição do primeiro advogado-geral
Eleição dos presidentes das secções de três juízes
Afetação dos juízes às secções
Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação da secção responsável pelos processos referidos no artigo 194.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (reapreciação das decisões prejudiciais do Tribunal Geral)
Eleição do secretário
Decisão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2024 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Decisão do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2025 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Outras informações úteis
Concessão do anonimato nos processos
Publicação dos articulados e observações escritas apresentados nos processos prejudiciais
Relatório sobre a aplicação da tramitação prejudicial urgente pelo Tribunal de Justiça
Relatório apresentado ao abrigo do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Relatório previsto no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento 2015/2422
Quadro de correspondência
Pré-requisitos técnicos e recomendações práticas dirigidas às partes e aos representantes que pleiteiam por videoconferência
Alterações em curso das normas processuais
