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Atualidades

Nº 147/2025 : 25 de novembro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-713/23 Wojewoda Mazowiecki
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Nº 146/2025 : 20 de novembro de 2025
Conclusões do advogado-geral no processo C-522/24 Ministero della difesa
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Nº 145/2025 : 20 de novembro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-57/23 Policejní prezidium
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Os serviços de polícia de um Estado-Membro podem decidir, com base em regras internas, se é necessário conservar os dados biométricos e genéticos de uma pessoa acusada ou suspeita de ter cometido uma infração penal
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