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Atualidades

Nº 148/2025 : 27 de novembro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-137/24 P Heßler/Comissão
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Funcionários da UE: o direito ao abatimento fiscal por filho em formação cessa, o mais tardar, no 26.º aniversário do mesmo
Nº 147/2025 : 25 de novembro de 2025
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-713/23 Wojewoda Mazowiecki
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Nº 146/2025 : 20 de novembro de 2025
Conclusões do advogado-geral no processo C-522/24 Ministero della difesa
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