Ir para o conteúdo principal

64691

Lns pub 64691
DatePublication 19/12/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-357/22 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-357/22&language=PT
NomUsuel Aziz / Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Recusa de acesso aos dados pessoais alegadamente detidos pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Reclamações apresentadas à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) na sequência da recusa de acesso — Recurso interposto contra o indeferimento tácito das reclamações — Admissibilidade — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Indicação suficientemente clara e precisa dos fundamentos invocados — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202212C203202203570