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52102

Lns pub 52102
DatePublication 13/09/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral H. Saugmandsgaard Øe apresentadas em 22 de março de 2017
  3. N/A
  4. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-329/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-329/15&language=PT
NomUsuel ENEA / Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
Indicateurs Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 201709C113201503290