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55106

Lns pub 55106
DatePublication 14/12/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-526/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-526/16&language=PT
NomUsuel FZ e o. / Comissão
Indicateurs Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.o do anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Acesso ao lugar‑tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente em aplicação do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da expectativa de promoção ao grau superior — Confiança legítima
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201812T114201605260