55106
Lns pub | 55106 |
DatePublication | 14/12/18 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo T-526/16 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-526/16&language=PT |
NomUsuel | FZ e o. / Comissão |
Indicateurs | Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.o do anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Acesso ao lugar‑tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente em aplicação do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da expectativa de promoção ao grau superior — Confiança legítima |
OQP | |
LangueProcedure | Língua do processo: francês |
numero | 201812T114201605260 |